02/06/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 18:15

Baixa Definitiva
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

intime-o para que apresente a respectiva planilha no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento sem que seja expedida a certidão de crédito.
16/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:32

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 14/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0802188-15.2021.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Trata-se de demanda movida em face de pessoa jurídica pertencente ao Grupo Oi/Telemar, em processo de recuperação judicial, regido pela Lei 11.101/05.

A fase de conhecimento do processo que tramita neste Juízo está encerrada, havendo condenação transitada em julgado.

A parte credora requereu o cumprimento da sentença. É o breve relato.

Decido. É fato público e notório que empresa executada se encontra atualmente em recuperação judicial.

Entendimento jurisprudencial consolidado revela que os atos de constrição em desfavor da empresa executada neste processo são vedados neste Juízo, o que inviabiliza o prosseguimento da execução.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 51 do FONAJE e Enunciados 2.13 e 13.6 do Aviso 23/2008 do TJRJ.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Certificado pelo cartório que o credor não apresentou planilha adequada para individualização do crédito perseguido, tendo por base o título judicial formado, intime-o para que apresente a respectiva planilha no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento sem que seja expedida a certidão de crédito.

Apresentada a planilha mencionada acima, deverá o cartório intimar o devedor, também no prazo de 5 dias, em observância ao princípio do contraditório Qualquer incidente, voltem conclusos.

Sem incidentes e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registrada automaticamente.

Intimem-se.

ITAPERUNA, 19 de fevereiro de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
20/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 07:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/02/2025 19:23

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:56

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA em 27/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2024 06:13

Expedição de Certidão.
03/08/2024 06:13

Outras Decisões
02/08/2024 07:12

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 07:27

Outras Decisões
23/02/2024 18:24

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:22

Outras Decisões
26/10/2023 18:48

Conclusos ao Juiz
13/08/2023 00:43

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA em 01/08/2023 23:59.
30/07/2023 00:39

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA em 28/07/2023 23:59.
30/07/2023 00:39

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 05:26

Expedição de Certidão.
13/07/2023 05:26

Outras Decisões
14/06/2023 09:53

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 00:57

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 18:43

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 18:42

Expedição de Certidão.
01/04/2023 00:11

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 31/03/2023 23:59.
23/03/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:02

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 17:46

Outras Decisões
22/11/2022 17:30

Conclusos ao Juiz
22/11/2022 17:30

Expedição de Certidão.
03/10/2022 00:24

Publicado Intimação em 03/10/2022.
01/10/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 14:50

Conclusos ao Juiz
30/08/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:22

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:05

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/08/2022 15:19

Transitado em Julgado em 25/08/2022
25/08/2022 15:19

Expedição de Certidão.
23/06/2022 00:23

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA em 22/06/2022 23:59.
26/05/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 06:19

Julgado procedente o pedido
01/04/2022 08:16

Conclusos ao Juiz
26/03/2022 00:39

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:39

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/03/2022 23:59.
25/03/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 00:43

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 11:38

Audiência Conciliação cancelada para 24/03/2022 14:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
16/03/2022 00:48

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:48

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 15/03/2022 23:59.
17/02/2022 00:05

Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 07:03

Expedição de Certidão.
16/02/2022 07:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2022 17:55

Conclusos ao Juiz
26/01/2022 11:40

Juntada de aviso de recebimento
16/11/2021 15:25

Juntada de aviso de recebimento
15/10/2021 11:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/10/2021 00:18

Publicado Intimação em 08/10/2021.
10/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
09/10/2021 05:44

Expedição de Certidão.
07/10/2021 14:12

Expedição de Certidão.
07/10/2021 06:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 06:52

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2021 10:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2021 10:16

Conclusos ao Juiz
05/10/2021 10:16

Audiência Conciliação designada para 24/03/2022 14:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
05/10/2021 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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