TJRJ - 0800267-50.2023.8.19.0026

1ª instância - Itaperuna Jui Esp Civ

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Polo Ativo

Partes

IZABETE DA CONCEICAO LIMA OLIVEIRA

CPF *80.***.*50-49

Advogados

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB: 156735/RJ

CPF *02.***.*92-96

Polo Passivo

Partes

TELEMAR NORTE LESTE S/A

CNPJ: 33.000.118/0001-79

Advogados

ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES

OAB: 99135/RJ

CPF *25.***.*24-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 03:00

    Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 15/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 00:51

    Publicado Intimação em 08/07/2025.

  • 09/07/2025 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 04/07/2025 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2025 00:32

    Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 14/03/2025 23:59.

  • 06/03/2025 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2025 00:13

    Publicado Intimação em 24/02/2025.

  • 23/02/2025 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0800267-50.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZABETE DA CONCEICAO LIMA OLIVEIRA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Trata-se de demanda movida em face de pessoa jurídica pertencente ao Grupo Oi/Telemar, em processo de recuperação judicial, regido pela Lei 11.101/05.

    A fase de conhecimento do processo que tramita neste Juízo está encerrada, havendo condenação transitada em julgado.

    A parte credora requereu o cumprimento da sentença. É o breve relato.

    Decido. É fato público e notório que empresa executada se encontra atualmente em recuperação judicial.

    Entendimento jurisprudencial consolidado revela que os atos de constrição em desfavor da empresa executada neste processo são vedados neste Juízo, o que inviabiliza o prosseguimento da execução.

    Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 51 do FONAJE e Enunciados 2.13 e 13.6 do Aviso 23/2008 do TJRJ.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

    Certificado pelo cartório que o credor não apresentou planilha adequada para individualização do crédito perseguido, tendo por base o título judicial formado, intime-o para que apresente a respectiva planilha no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento sem que seja expedida a certidão de crédito.

    Apresentada a planilha mencionada acima, deverá o cartório intimar o devedor, também no prazo de 5 dias, em observância ao princípio do contraditório Qualquer incidente, voltem conclusos.

    Sem incidentes e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registrada automaticamente.

    Intimem-se.

    ITAPERUNA, 19 de fevereiro de 2025.

    MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular

  • 20/02/2025 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 07:30

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 18/02/2025 20:02

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 00:26

    Publicado Intimação em 14/06/2024.

  • 14/06/2024 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 12/06/2024 20:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 20:18

    Outras Decisões

  • 24/05/2024 05:52

    Conclusos ao Juiz

  • 24/05/2024 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:03

    Publicado Intimação em 15/02/2024.

  • 09/02/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 08/02/2024 05:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 05:11

    Outras Decisões

  • 23/01/2024 15:28

    Conclusos ao Juiz

  • 30/11/2023 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 00:04

    Publicado Despacho em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 13/11/2023 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 00:12

    Conclusos ao Juiz

  • 10/11/2023 00:12

    Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 09/11/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:37

    Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 09/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 00:09

    Publicado Intimação em 02/10/2023.

  • 01/10/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 10:12

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 29/09/2023 10:11

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 22/09/2023 00:51

    Publicado Despacho em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 07:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 13:43

    Conclusos ao Juiz

  • 14/09/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 13:43

    Transitado em Julgado em 14/09/2023

  • 20/07/2023 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2023 00:36

    Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 14/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 08:41

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 00:18

    Publicado Intimação em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 29/06/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 11:24

    Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

  • 26/06/2023 13:34

    Conclusos ao Juiz

  • 26/06/2023 13:33

    Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

  • 26/06/2023 13:33

    Juntada de Projeto de sentença

  • 26/06/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 17:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA

  • 31/05/2023 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 16:38

    Conclusos ao Juiz

  • 26/05/2023 16:37

    Audiência Conciliação cancelada para 21/06/2023 14:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.

  • 26/05/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 16:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2023 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 01:09

    Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 26/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 01:09

    Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 26/04/2023 23:59.

  • 24/04/2023 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2023 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 00:15

    Publicado Decisão em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 30/03/2023 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 12:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/03/2023 14:14

    Conclusos ao Juiz

  • 14/02/2023 00:36

    Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 00:36

    Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 13/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 00:25

    Publicado Despacho em 06/02/2023.

  • 04/02/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

  • 03/02/2023 07:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 07:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 15:51

    Conclusos ao Juiz

  • 31/01/2023 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 00:33

    Publicado Intimação em 24/01/2023.

  • 24/01/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

  • 20/01/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 15:05

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/01/2023 09:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/01/2023 09:51

    Conclusos ao Juiz

  • 20/01/2023 09:51

    Audiência Conciliação designada para 21/06/2023 14:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.

  • 20/01/2023 09:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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