04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVES DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 03/09/2025 23:59.
14/08/2025 01:32

Publicado Decisão em 13/08/2025.
14/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0800233-46.2021.8.19.0026 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) EXEQUENTE: JEFFERSON ALVES DA SILVA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Verifica-se que a presente execução foi extinta pela sentença que consta no ID 173800580, haja vista que a empresa executada está em recuperação judicial e são vedados neste Juízo a realização de atos de constrição.

Foi apresentada pelo credor a planilha do débito atualizada (ID 176427836- R$15.275,94) mas, intimada a executada a manifestar-se, foi apresentada a peça do ID 187290715, pela qual a devedora discordou do valor apresentado pela exequente, pois os mesmos estão atualizados até 06-03-2025, quando a companhia entende como correto o valor de R$9.993,64, já que a empresa ré está em recuperação judicial e não pode efetuar pagamentos da condenação.

Merece guarida a alegação da Ré de que há ocorrência de excesso de execução, pois, com o deferimento do pedido de recuperação judicial, recebido em 01-03-2023, a Ré está impedida de realizar pagamentos espontâneos, sendo indevida a aplicação da multa do artigo 523 do CPC e devendo a atualização monetária, tal qual a aplicação de juros incidir somente até a data do pedido de recuperação, apurando-se o valor devido de R$9.993,64.

Expeça-se, pois, certidão de crédito em benefício da parte credora, no valor de R$9.993,64.

ITAPERUNA, 8 de agosto de 2025.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto
08/08/2025 19:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:24

Outras Decisões
25/07/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:00

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:32

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0800233-46.2021.8.19.0026 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) EXEQUENTE: JEFFERSON ALVES DA SILVA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Trata-se de demanda movida em face de pessoa jurídica pertencente ao Grupo Oi/Telemar, em processo de recuperação judicial, regido pela Lei 11.101/05.

A fase de conhecimento do processo que tramita neste Juízo está encerrada, havendo condenação transitada em julgado.

A parte credora requereu o cumprimento da sentença. É o breve relato.

Decido. É fato público e notório que empresa executada se encontra atualmente em recuperação judicial.

Entendimento jurisprudencial consolidado revela que os atos de constrição em desfavor da empresa executada neste processo são vedados neste Juízo, o que inviabiliza o prosseguimento da execução.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 51 do FONAJE e Enunciados 2.13 e 13.6 do Aviso 23/2008 do TJRJ.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Certificado pelo cartório que o credor não apresentou planilha adequada para individualização do crédito perseguido, tendo por base o título judicial formado, intime-o para que apresente a respectiva planilha no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento sem que seja expedida a certidão de crédito.

Apresentada a planilha mencionada acima, deverá o cartório intimar o devedor, também no prazo de 5 dias, em observância ao princípio do contraditório Qualquer incidente, voltem conclusos.

Sem incidentes e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registrada automaticamente.

Intimem-se.

ITAPERUNA, 19 de fevereiro de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
20/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 07:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/02/2025 20:00

Conclusos para julgamento
19/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
13/07/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 19:14

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVES DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:55

Outras Decisões
26/03/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:27

Publicado Despacho em 12/12/2023.
12/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 18:17

Expedição de Certidão.
07/12/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:35

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 05:26

Expedição de Certidão.
13/09/2023 05:26

Outras Decisões
01/09/2023 18:52

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 14:16

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 19:12

Expedição de Certidão.
12/06/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:37

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:34

Publicado Intimação em 24/04/2023.
22/04/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 19:42

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 19:41

Expedição de Certidão.
13/02/2023 00:28

Publicado Intimação em 13/02/2023.
11/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 19:06

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 17:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251)
29/11/2022 00:24

Publicado Intimação em 29/11/2022.
26/11/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 07:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 07:02

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2022 00:12

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 14/10/2022 23:59.
11/10/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 19:36

Conclusos ao Juiz
05/10/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 19:20

Expedição de Certidão.
09/08/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 00:19

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 12:47

Conclusos ao Juiz
09/07/2022 00:16

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 00:47

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 07/07/2022 23:59.
05/07/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:07

Publicado Despacho em 01/07/2022.
01/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 18:46

Expedição de Certidão.
29/06/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:41

Conclusos ao Juiz
20/06/2022 15:40

Transitado em Julgado em 20/06/2022
20/06/2022 15:40

Expedição de Certidão.
19/04/2022 06:52

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2022 16:43

Conclusos ao Juiz
10/03/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 00:08

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 24/02/2022 23:59.
22/02/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:01

Expedição de Certidão.
10/02/2022 00:17

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 09/02/2022 23:59.
31/01/2022 17:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/01/2022 14:57

Conclusos ao Juiz
31/01/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 00:13

Publicado Intimação em 26/01/2022.
26/01/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 17:43

Julgado procedente o pedido
20/01/2022 14:54

Expedição de Certidão.
17/01/2022 15:00

Conclusos ao Juiz
17/01/2022 15:00

Juntada de Projeto de sentença
15/12/2021 00:20

Publicado Intimação em 15/12/2021.
15/12/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 00:43

Conclusos ao Juiz
13/12/2021 00:43

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 00:56

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
02/10/2021 07:22

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 07:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 09:40

Conclusos ao Juiz
04/08/2021 13:51

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 11:52

Audiência Conciliação cancelada para 29/07/2021 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
17/06/2021 12:35

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 14/06/2021 23:59.
17/06/2021 12:35

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 11/06/2021 23:59.
07/06/2021 16:17

Juntada de Petição de contestação
07/06/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2021 04:47

Publicado Decisão em 20/05/2021.
23/05/2021 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021
19/05/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 09:52

Expedição de Certidão.
19/05/2021 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2021 20:40

Conclusos ao Juiz
12/05/2021 14:20

Juntada de aviso de recebimento
03/03/2021 07:06

Expedição de Ofício.
23/02/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 12:46

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2021 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2021 14:16

Conclusos ao Juiz
08/02/2021 14:16

Audiência Conciliação designada para 29/07/2021 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
08/02/2021 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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