31/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:40

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:41

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:32

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0800227-05.2022.8.19.0026 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) EXEQUENTE: LIABELES LANES FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIABELES LANES FARIA EXECUTADO: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de demanda movida em face de pessoa jurídica pertencente ao Grupo Oi/Telemar, em processo de recuperação judicial, regido pela Lei 11.101/05.

A fase de conhecimento do processo que tramita neste Juízo está encerrada, havendo condenação transitada em julgado.

A parte credora requereu o cumprimento da sentença. É o breve relato.

Decido. É fato público e notório que empresa executada se encontra atualmente em recuperação judicial.

Entendimento jurisprudencial consolidado revela que os atos de constrição em desfavor da empresa executada neste processo são vedados neste Juízo, o que inviabiliza o prosseguimento da execução.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 51 do FONAJE e Enunciados 2.13 e 13.6 do Aviso 23/2008 do TJRJ.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Certificado pelo cartório que o credor não apresentou planilha adequada para individualização do crédito perseguido, tendo por base o título judicial formado, intime-o para que apresente a respectiva planilha no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento sem que seja expedida a certidão de crédito.

Apresentada a planilha mencionada acima, deverá o cartório intimar o devedor, também no prazo de 5 dias, em observância ao princípio do contraditório Qualquer incidente, voltem conclusos.

Sem incidentes e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registrada automaticamente.

Intimem-se.

ITAPERUNA, 19 de fevereiro de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
20/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 07:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/02/2025 20:02

Conclusos para julgamento
09/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
22/09/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:36

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 20:18

Outras Decisões
24/05/2024 05:24

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:40

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 06:20

Expedição de Certidão.
07/02/2024 06:20

Outras Decisões
23/01/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:51

Outras Decisões
26/10/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 13:59

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:24

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2023 13:50

Expedição de Certidão.
24/04/2023 20:06

Expedição de Certidão.
23/04/2023 05:07

Expedição de Ofício.
22/04/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 20:49

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:37

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:36

Outras Decisões
04/04/2023 11:18

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 16:37

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/03/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251)
09/02/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:22

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 10:47

Conclusos ao Juiz
26/01/2023 10:46

Transitado em Julgado em 26/01/2023
26/01/2023 10:46

Expedição de Certidão.
05/01/2023 14:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:45

Conclusos ao Juiz
20/09/2022 00:21

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 15:43

Audiência Conciliação cancelada para 21/07/2022 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
17/07/2022 09:58

Julgado procedente o pedido
11/07/2022 20:20

Conclusos ao Juiz
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:23

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/06/2022 23:59.
06/06/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:28

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 00:16

Publicado Decisão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 06:58

Expedição de Certidão.
27/05/2022 06:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2022 18:50

Conclusos ao Juiz
25/02/2022 11:28

Expedição de Certidão.
25/02/2022 11:27

Expedição de Certidão.
04/02/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:20

Publicado Decisão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 16:20

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2022 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2022 12:13

Conclusos ao Juiz
31/01/2022 12:13

Audiência Conciliação designada para 21/07/2022 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
31/01/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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