06/03/2025 12:44

Baixa Definitiva
27/02/2025 19:12

Documento
18/02/2025 17:47

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0817832-65.2024.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0817832-65.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00170755 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: SERGIO MARTINS ALVES ADVOGADO: JOSIANE AZEVEDO DOS SANTOS OAB/RJ-246443 ADVOGADO: DINARA DA SILVA MACHADO OAB/RJ-103860 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Sem custas diante da isenção fiscal e sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência das contrarrazões, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.
21/01/2025 09:00

Não-Provimento
13/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 12:09

Inclusão em pauta
09/12/2024 17:27

Conclusão
09/12/2024 17:24

Distribuição
09/12/2024 17:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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