27/02/2025 07:13

Baixa Definitiva
18/02/2025 17:32

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0896654-08.2023.8.19.0001 Assunto: Regime Previdenciário / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0896654-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00147175 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSILENE DA SILVA LISBOA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO OAB/RJ-207355 Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO: Recurso Inominado nº 0896654-08.2023.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, Recorrido: JOSILENE DA SILVA LISBOA SÚMULA DE JULGAMENTO Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sem custas, face a isenção legal.

Fica o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação.
31/01/2025 09:00

Não-Provimento
24/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 15:42

Inclusão em pauta
13/01/2025 14:08

Conclusão
13/01/2025 14:04

Recebimento
31/10/2024 00:05

Publicação
29/10/2024 19:35

Retirada de pauta
29/10/2024 19:34

Decisão
25/10/2024 00:05

Publicação
22/10/2024 16:31

Conclusão
22/10/2024 16:29

Documento
22/10/2024 00:06

Publicação
18/10/2024 16:58

Mero expediente
18/10/2024 15:29

Inclusão em pauta
18/10/2024 12:14

Conclusão
18/10/2024 12:11

Distribuição
18/10/2024 12:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0842137-86.2024.8.19.0205

Keteli Pinheiro Ferreira Costa

Luxx Veiculos LTDA

Advogado: Jose Victor Moraes de Barros Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0802359-63.2025.8.19.0209

Giovana Janoti Suarez

Decolar. com LTDA.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2025 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0813310-47.2024.8.19.0211

Maria da Pena Roberto Luparelli

Banco Bmg S/A

Advogado: Fabiola Andrezza Davi Klippel Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0802085-20.2025.8.19.0203

Vivian Fernandes Cesar Sales

Igua Rio de Janeiro S.A

Advogado: Leomara Reis Paiva Campos Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2025 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0817832-65.2024.8.19.0002

Sergio Martins Alves

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Josiane Azevedo dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2024 18:10

Exibir Processo