31/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 15:09

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2025 16:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/04/2025 12:18

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2025 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0804168-66.2022.8.19.0024 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ASSUNTA TEREZA NOVELLINO DOS SANTOS RÉU: VICTOR HUGO OLIVEIRA MARTINS DA SILVA Trata-se de ação de despejo c/c cobrança entre as partes acima indicadas, aduzindo a parte autora que o réu não vem honrando o pagamento dos alugueis desde agosto de 2021.

Deferida a liminar, ID 48645907.

Citação positiva, ID 66536078.

Petição da autora informando a desocupação do imóvel e desistindo do pedido de despejo, ID 84419368.

Certidão de inércia do réu, ID 136382556.

Revelia decretada, ID 136390742.

Sem provas pelas partes.

RELATADOS.

DECIDO.

Preliminarmente, homologo a desistência do pedido de despejo e resolução do contrato, e em consequência, nesta parte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, VIII, CPC.

Não há outras questões preliminares ou processuais pendentes.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do NCPC.

Houve a decretação de revelia no curso do processo, restando preclusa a decisão.

A revelia conduz à presunção de veracidade das alegações contidas na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, presunção esta que deve se confirmar no caso vertente, ante a ausência de qualquer elemento probatório em sentido contrário.

Com efeito, reputa-se comprovada a existência de relação contratual entre as partes, e sendo o inadimplemento fato negativo, compete ao devedor comprovar sua inocorrência, o que não foi providenciado no caso.

O art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91 dispõe que a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, cabendo ao locador manejar a ação de despejo para resolver o contrato, nos termos do art. 5º da citada lei.

Configurado o inadimplemento do locatário, como se dessume dos efeitos materiais da revelia e da ausência de qualquer prova do pagamento dos alugueres devidos, é de ser reconhecido o direito do Autor ao crédito decorrente da locação.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte Ré ao pagamento dos débitos locatícios, cujo valor final deverá ser fixado por simples cálculo, desde o início da mora até o momento da entrega das chaves ou de imissão na posse pela parte Autora, em caso de abandono do imóvel, acrescido de correção monetária a contar do vencimento de cada aluguel e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação.

Condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Havendo pendência de custas, inscreva-se no FETJ e arquivem-se.

P.I.

ITAGUAÍ, 30 de janeiro de 2025.

ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
30/01/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:09

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 11:32

Conclusos para julgamento
19/08/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:23

Decretada a revelia
09/08/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:03

Decorrido prazo de VICTOR HUGO OLIVEIRA MARTINS DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
06/07/2023 22:48

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 22:43

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 14:15

Expedição de Mandado.
31/05/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:10

Concedida a Medida Liminar
19/01/2023 12:16

Conclusos ao Juiz
19/01/2023 12:15

Expedição de Certidão.
19/01/2023 12:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/12/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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