16/07/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:31

Expedição de Ofício.
02/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MAJOLICO NOGUEIRA FILHO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MAJOLICO NOGUEIRA FILHO em 25/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:32

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0807725-51.2023.8.19.0210 REQUERENTE: MAJOLICO NOGUEIRA FILHO REQUERIDO: HORUS EMPREENDIMENTOS SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de alvará judicial iniciado por MAJOLICO NOGUEIRA FILHO para autorizar o translado dos restos mortais de MARIA CLEONICE BARBOSA NOGUEIRA.

O autor alega que foi casado com a falecida, MARIA CLEONICE BARBOSA NOGUEIRA.

Aduz que o sepultamento não fora como o planejado poque os restos mortais de outra pessoa se encontram no mesmo local que sua falecida esposa.

Informa que solicitou o translado dos restos mortais sem êxito.

Requer que seja deferida a tutela de urgência e posteriormente confirmada para que a permissionária do cemitério Jardim da Saudade de Sulacap proceda à imediata remoção e translado dos despojos de Maria Cleonice Barbosa Nogueira, realizando o translado dos despojos da sepultura temporária nº 037169, espaço “A”, setor VI para a sepultura perpétua nº 27.241, setor IV.

Junta documentos.

Decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça em fls. 31.

Manifestação do MP em fls. 32 em que informa que não possui interesse no feito.

Certificou-se em fls. 36 a ciência da ré para se manifestar. É o relatório.

Decido.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária no qual o Poder Judiciário atua para homologar ou validar atos jurídicos em situações não controversas, resguardando a observância da lei.

Sobre a natureza da jurisdição voluntária, Maria Helena Diniz esclarece: "o procedimento voluntário caracteriza-se pela ausência de litígio, cabendo ao juiz a fiscalização do ato jurídico para assegurar sua conformidade com a ordem legal, sem substituir a vontade das partes, mas conferindo-lhe eficácia e autenticidade" (DINIZ, Maria Helena.

Curso de Direito Processual Civil, vol. 3.

São Paulo: Saraiva, 2022, p. 145).

Como cediço, o procedimento de alvará judicial em tela visa o translado de restos mortais que depende de autorização judicial para a exumação e transporte de restos mortais para outro cemitério.

Notadamente, de acordo com o artigo 108 “caput”, do Decreto Municipal nº 39.094/14 salienta o seguinte: “só será permitida a reabertura de sepultura e a exumação de cadáver ou de despojos mortais depois de decorridos 3 (três) anos de inumação, lapso de tempo necessário à consumação do cadáver, desde que: II - se trate de cadáver sepultado em sepultura temporária, cujo uso não seja renovado ou terminado o prazo máximo deste; § 2º Quando a exumação determinada judicialmente decorrer de requerimento da parte, esta pagará as tarifas de exumação. § 3º Nos casos específicos de exumação para transladações, não decorrido o prazo previsto no caput, mas de acordo com o previsto no § 2º deste ar go, será obrigatória a utilização de urna especial, confeccionada com as normas técnicas aprovadas pelas autoridades sanitárias”.

Verificados os autos, constata-se a regularidade da documentação apresentada, sendo certo que a transferência dos restos mortais antes do prazo de três anos depende de autorização do Poder Judiciário.

Nesse contexto, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira ressalta: "a jurisdição voluntária no sepultamento visa à rápida solução de necessidades práticas inadiáveis, como a destinação do corpo, preservando a dignidade humana e a ordem pública, sem prejuízo da posterior apuração de eventuais questões correlatas" (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de.

Do Processo de Jurisdição Voluntária.

Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 89).

A concessão de alvará judicial pode ocorrer em situações excepcionais, como quando o princípio da dignidade humana deve ser privilegiado em relação ao prazo de sepultamento.

Logo, o princípio da dignidade da pessoa humana é um valor fundamental que reconhece o valor intrínseco de cada pessoa.

Ele estabelece que todas as pessoas devem ser tratadas com respeito, igualdade e liberdade, independentemente de suas características pessoais.

Este princípio é um dos alicerces da Constituição Federal do Brasil, sendo previsto no artigo 1º, inciso III.

A dignidade humana é um valor universal, pois todas as pessoas, independentemente de suas diferenças físicas, psicológicas ou étnicas, têm necessidades vitais que devem ser garantidas. É importante para a construção de uma sociedade justa e igualitária.

Ela é essencial para a promoção dos direitos fundamentais e para o desenvolvimento pleno de cada ser humano.

Portanto, deve ser acolhido o referido pedido.

Comprovada a inexistência de obstáculos à remoção e, preenchidos os elementos que preservam o direito em sua dimensão constitucional, deve o pedido de autorização ser acolhido.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, do CPC, para AUTORIZAR a remoção na forma indicada e DETERMINAR que a responsável pelo cemitério Jardim da Saudade de Sulacap transfira os restos mortais de Maria Cleonice Barbosa Nogueira, atualmente na sepultura temporária nº 037169, espaço “A”, setor VI, para a sepultura perpétua nº 27.241, setor IV.

OFICIE-SE com prazo de trinta dias para cumprimento sob as penas da Lei.

Custas pela parte autora observada a gratuidade de justiça deferida.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
31/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 15:58

Conclusos para julgamento
04/11/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de HORUS EMPREENDIMENTOS SA em 19/08/2024 23:59.
18/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAJOLICO NOGUEIRA FILHO - CPF: *87.***.*18-49 (REQUERENTE).
27/03/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 19:08

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 19:07

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2024 17:15

Expedição de Certidão.
08/12/2023 00:05

Decorrido prazo de ORLANDO RODRIGUES BARBOSA em 07/12/2023 23:59.
04/11/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 19:56

Declarada incompetência
01/11/2023 00:18

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 18:07

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:56

Expedição de Certidão.
10/06/2023 00:04

Decorrido prazo de ORLANDO RODRIGUES BARBOSA em 09/06/2023 23:59.
08/05/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 19:00

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 19:00

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2023 13:24

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
25/04/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 20:26

Declarada incompetência
17/04/2023 13:48

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 13:47

Expedição de Certidão.
15/04/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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