22/08/2025 01:01

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAZ LIMITADA - EPP em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
20/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0809837-98.2024.8.19.0002 Classe: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) AUTOR: ELLEN VITTORIA PIRES CAMPOS DE JESUS RECONVINTE: IMOBILIARIA PAZ LIMITADA - EPP RÉU: IMOBILIARIA PAZ LIMITADA - EPP RECONVINDO: ELLEN VITTORIA PIRES CAMPOS DE JESUS

I - RELATÓRIO ELLEN VITTÓRIA PIRES CAMPOS DE JESUSajuizou ação em face de IMOBILIÁRIA PAZ LTDA.

Requer a concessão da gratuidade de justiça.

Aduz que alugou o imóvel da ré pelo prazo de 12 meses, iniciando em 09/02/2023, com término em 01/02/2024, pelo valor de R$ 949,13.

Alega que em 29/01/2024a ré questionou se a parte autora possuía interesse em continuar com a locação, com o valor de aluguel de R$ 1.400,00.Sustenta que a ré informou que o valor foi arbitrado pela administração, negando a contraproposta da autora.Requer sejadeferido o pedido para renovar o contrato de locação na forma do artigo 47, estabelecendo o índice de reajuste pelo IPCA e declarada a nulidade das cláusulas que sejam contrárias ao ordenamento jurídico.Inicial de id. 109002288, acompanhada de documentos no id. 109002289 a 109004151.

Decisão de id. 109933137, deferindo a gratuidade de justiça.

Contestação com reconvenção no id. 123135603.

Aduz que o novo contrato, na realidade, consiste na renovação de contrato anterior e se encontra desprovido de qualquer modalidade de garantia.

Alega que apesar da locatária ter sido comunicada, verbalmente e por escrito pela imobiliária da necessidade de oferecimento de nova garantia, quedou-se inerte.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Requer, ainda, em sede de reconvenção, a concessão do despejo liminar, com a expedição da guia para o depósito da caução e, ao final, a procedênciada ação de despejo pela ausênciade garantia contratual.

Documentos no id. 123138666 a 123138651.

Réplica com reconvenção no id. 148755639. É o relatório.

Decido.

II– FUNDAMENTAÇÃO Os contratos se originam da declaração livre da vontade, possuem força obrigatória e devem atender à sua função social, além de observar o princípio da boa-fé.

O pacto firmado estabelece na cláusula 11, a aplicação do índice IGPM ou IPC-FGV ou por qualquer outro índice permitido por lei, à escolha da locadora,para fins de reajuste (id. 109002294).

No caso concreto, o contrato de aluguel ajustado entre as partes observou todos os requisitos legais, voltado para os princípios da autonomia de vontade e da obrigatoriedade do acordado.

Entretanto, o contrato de locação, como qualquer relação jurídica obrigacional, deve observar os princípios constitucionais e civis que lhe conferem eficácia e legitimidade, destacando-se, entre eles, a função social dos contratos (art. 421 do Código Civil) e a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que impõem às partes o dever de agir com lealdade e equilíbrio, especialmente em situações em que há notório desequilíbrio entre as prestações.

A tentativa de impor um reajuste unilateral de cerca de 40% no valor do aluguel, em contexto no qual o índice oficialmente pactuado — o IGP-M — demonstrou variação negativa, configura conduta desproporcional e destoante dos parâmetros objetivos de mercado.

Tal reajuste, além de não refletir a realidade econômica, representa tentativa de enriquecimento sem causa, afronta o próprio equilíbrio contratual, cuja preservação é essencial à continuidade da relação locatícia e, principalmente, serve como mecanismo para compelir o locatário a não permanecer no imóvel e, assim, tornar o contrato por tempo indeterminado.

Ainda que o locador tenha direito à atualização do valor do aluguel, esse direito deve ser exercido nos limites da razoabilidade e da função social do contrato, sobretudo quando não houve revisão judicial do valor do aluguel, mas sim tentativa de reajuste desproporcional, à revelia do índice pactuado.

Importante destacar que, nos termos do artigo 18 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), é facultado às partes convencionar livremente o valor do aluguel e os critérios de reajuste, mas eventuais revisões que impliquem alterações substanciais devem ser discutidas judicialmente (art. 19), mediante comprovação de defasagem real dos valores.

Neste caso, o locatário não se recusou a pagar o aluguel, tampouco descumpriu obrigação contratual.

Ao contrário, resistiu legitimamente à imposição de reajuste excessivo e descolado dos parâmetros pactuados e da realidade inflacionária, demonstrando disposição em manter o contrato nos moldes inicialmente estabelecidos.

Não se pode considerar inadimplemento a negativa de aderir a condição nova e desproporcional imposta unilateralmente pelo locador.

Assim, a pretensão de retomar o imóvel com base na recusa do locatário em aceitar reajuste abusivo e/ou ausência de seguro fiança não encontra amparo legal nem fático, devendo ser repelida pelo Juízo para preservar a segurança jurídica, a função social do contrato e o equilíbrio nas relações locatícias, sendo relevante destacar que o locador sequer notificou a locatária para apresentação de nova garantia locatícia.

Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de despejo formulado em sede reconvencional, eis que ausente justa causa para a extinção da locação, tratando-se, em verdade, de tentativa de rompimento contratual fundada em pretensão abusiva e economicamente injustificada, incompatível com os princípios que regem as relações contratuais modernas.

Por fim, quanto as garantias da locação, estas se estendem até a efetiva devolução do imóvel, mesmo que prorrogada a locação por prazo indeterminado, conforme artigo 39 da Lei 8.245/91: 'Art. 39.

Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei'.

Inclusive o art. 5º da Resolução CNSP 202/2008 estipula que a vigência do seguro-fiança deve ser a mesma do contrato de locação: 'Art. 5º O prazo de vigência do contrato de seguro de fiança locatícia é o mesmo do respectivo contrato de locação, na forma regulamentada pela SUSEP'.

Assim, o pedido reconvencional deve ser acolhido tão somente para compelir a autora a apresentar o seguro fiança pelo prazo da locação.

III – DISPOSITIVO DA LIDE PRIMIITVA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral formulado por ELLEN VITTÓRIA PIRES CAMPOS DE JESUS para determinar a renovação do contrato de locação por tempo indeterminado após a data de 09.02.2024, a partir da qual o valor locatício deve ser fixado em R$991,90, conforme o índice IPCA apontado pela autora na inicial é que se mostra mais favorável ao locador.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido.

III - DISPOSITIVO DA LIDE RECONVENCIONAL Isto posto, JULGO PROCEDENTE E PARTE o pedido da Reconvinte IMOBILIARIA PAZ LIMITADA para determinar à autora-reconvinda que apresente, no prazo de 30 dias, nova garantia locatícia na modalidade seguro-fiança, sob pena de realizar-se despejo forçado.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais da reconvenção e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se, contudo, ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.

P.I.

NITERÓI, 13 de junho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
13/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:37

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto
13/05/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0809837-98.2024.8.19.0002 Classe: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) AUTOR: ELLEN VITTORIA PIRES CAMPOS DE JESUS RECONVINTE: IMOBILIARIA PAZ LIMITADA - EPP RÉU: IMOBILIARIA PAZ LIMITADA - EPP RECONVINDO: ELLEN VITTORIA PIRES CAMPOS DE JESUS Em provas especificadamente.

NITERÓI, 29 de janeiro de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
31/01/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:33

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
08/10/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/09/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/06/2024 14:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/06/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:33

Outras Decisões
27/03/2024 17:25

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 17:13

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:11

Juntada de Petição de certidão
26/03/2024 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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