26/09/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:17

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0801825-32.2023.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVEIRA RÉU: AGUAS DE NITEROI S A

I - RELATÓRIO RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVEIRA ajuizou a presente ação em face deAGUASDE NITERÓI S/A.Aduz ser consumidora da ré, nº de matrícula 1100128183-1.

Sustenta que sempre quitou suas faturas, com média de 15m², perfazendo o montante de R$ 136,28, entretanto, em janeiro/2023, a fatura veio com medida de 45m², no valor de R$ 976,12.Alega que após constatar que em sua residência não havia qualquer tipo de vazamento, verificou em 19/01/2023 que seu hidrômetro marcava um consumo de 74 m², sendo um dia após a medição que ocorreu dia 18/01/2023, onde efetuaram a marcação de consumo de 64 m².

Salienta que ficou sem o fornecimento de água no dia 18/01/2023.

Aduz que tentou solucionar amigavelmente, porém não logrou êxito.

Requer a concessão da gratuidade de justiça.

Em sede de tutela, requer seja a ré obrigada a se abster de interromper o fornecimento de água, bem como ser impedida de inserir o nome da Demandante nos cadastros restritivos de crédito, com base na fatura com mês de referência 12/2022, gerada com alto consumo e ainda qualquer fatura alta gerada sob o curso do processo, objeto da presente lide.

No mérito, requer o refaturamento e a indenização a título de danos morais.Inicial no id. 43114098, acompanhada de documentos no id. 43116740 a 43118240.

Contestação no id. 46830133.

Sustenta que não há que se falar em refaturamento ou ilegalidade do corte, eis que é responsabilidade da parte autora a manutenção de sua rede interna.

Salienta a idoneidade do aparelho de micromedição.

Aduz a impossibilidade da inversão do ônus da prova.Ressalta a inexistência de danos morais.

Requer a improcedência dos pedidos.

Documentos no id. 46830138 a 46830140.

Decisão de id. 46426049, deferindo a gratuidade de justiça e deferindo em parte a tutela antecipada,determinando que a empresa ré se abstenha de interromper o fornecimento de água à residência da autora.

Réplica no id. 53412391.

A parte autora manifestou pelo requerimento de prova pericial no id. 59563812.

Decisão saneadora no id. 74322635, deferindo a prova documental superveniente e a produção de prova pericial.

Laudo Pericial no id. 187131258.

Manifestação da parte ré no id. 193894132.

Manifestação da parte autora no id. 194459579. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra maduro para julgamento, não havendo necessidade de serem produzidas outras provas.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e, por isso, o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor decorrentes de falha na prestação do serviço, somente se eximindo de tal responsabilidade se demonstrada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou deterceiro(artigos 3º, caput, e 14, (sec) 3º da Lei 8.078/90).

Apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal.

Destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC/2015. É nesse sentido do Verbete da súmula nº 330 deste E.Tribunal: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." O autor questiona a cobrança efetuada pela ré, uma vez que diverge da média do seu consumo mensal.

Por outro lado, a ré sustenta a regularidade da cobrança.

No caso dos autos, o laudo pericial foi elucidativo para esclarecer a controvérsia quanto ao tema, indicando a regularidade da cobrança efetuada pela Concessionária ré no imóvel: "13) Conclusão Pelo vistoriado, pela análise documental e por todo exposto, foi constatado pelo perito que a cobrança faturada na medição 12/2022 foi realizada com base no consumo apurado no hidrômetro A22HW0313743.

Destaca-se que pela inspeção sensorial não foram constatadas anomalias no hidrômetro." Denota-se que o laudo pericial atestou a regularidade da cobrança impugnada.Assim, acobrança de consumo de águaé presumidamente legítima quando respaldada por medição regular e ausentes indícios de erro, sendo ônus do consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a falha no serviço.

Ademais, o pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo na prova dos autos, ante a inexistência de falha na prestação do serviço.

III - DISPOSITIVO Isto posto, IMPROCEDENTE o pedido formulado porRITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVEIRAem face deAGUASDE NITERÓI S/A, na forma doart. 487, I, do CPC e revogo a tutela do ID46426049.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com as ressalvas do artigo 98, (sec) 3º, do NCPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
22/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:35

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:30

Decorrido prazo de ACACIO SILVA DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 09:49

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:41

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0801825-32.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVEIRA RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Intime-se o expert para entrega do laudo pericial.

NITERÓI, 30 de janeiro de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Titular
31/01/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:41

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:09

Expedição de Informações.
22/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ACACIO SILVA DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
28/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:41

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:41

Decorrido prazo de MATHEUS NUNES MATIAS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:41

Decorrido prazo de ROBERTA CANDIDA CAMPANATE em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:41

Decorrido prazo de FELIPE NUNES FERREIRA em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ROBERTA CANDIDA CAMPANATE em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de MATHEUS NUNES MATIAS em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 22:19

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MATHEUS NUNES MATIAS em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos
20/10/2023 12:49

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 12:42

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de ROBERTA CANDIDA CAMPANATE em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2023 16:45

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 16:44

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:52

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:52

Decorrido prazo de MATHEUS NUNES MATIAS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:52

Decorrido prazo de ROBERTA CANDIDA CAMPANATE em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:41

Decorrido prazo de ROBERTA CANDIDA CAMPANATE em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:11

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:11

Decorrido prazo de MATHEUS NUNES MATIAS em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:11

Decorrido prazo de ROBERTA CANDIDA CAMPANATE em 31/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:10

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 24/03/2023 23:59.
10/03/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:43

Expedição de Certidão.
04/03/2023 00:11

Decorrido prazo de ROBERTA CANDIDA CAMPANATE em 03/03/2023 23:59.
28/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:59

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 14:42

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 10:50

Conclusos ao Juiz
25/01/2023 17:35

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:14

Juntada de Petição de certidão
24/01/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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