08/09/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 14:50

Expedição de Informações.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0838847-27.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICENTE OLIVEROS PEREZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA I – RELATÓRIO DAS PEÇAS: Petição Inicial (Id. 85617628): A parte autora, representada por sua esposa, propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face da operadora de plano de saúde ré, visando à concessão de tratamento domiciliar (home care), com base em laudo médico que recomenda assistência contínua diante de grave quadro clínico (Doença de Alzheimer e Parkinson, restrição ao leito, uso de sonda e risco de broncoaspiração).

A autora requereu liminar e juntou documentação médica e contratual.

Decisão – tutela de urgência (Id. 86216029): Foi deferida a tutela de urgência para determinar à ré o custeio do tratamento domiciliar (home care), nos moldes prescritos no laudo médico, sob pena de multa.

Contestação (Id. 92659929): A ré impugnou o pedido de justiça gratuita e defendeu a ausência de cobertura obrigatória para o serviço de home care com base no rol da ANS.

Alegou que o quadro clínico do autor não demandaria internação domiciliar, tendo obtido apenas 07 pontos na tabela NEAD, o que não justificaria enfermagem 24h.

Requereu produção de prova pericial médica.

Decisão – inversão do ônus da prova (Id. 123046511): Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da parte autora.

Manifestação da parte autora (Id. 130075164): A Defensoria Pública requereu expressamente a produção de prova pericial médica e documental suplementar, reafirmando o laudo que recomendava o tratamento requerido.

Reiteradas petições da ré (Ids. 100507903, 127052889, 171956764): A ré reiterou a necessidade de produção de prova pericial médica para comprovar que o quadro do autor não exige internação domiciliar.

Destacou que o tratamento necessário poderia ser realizado com cuidadores e visitas pontuais da equipe multidisciplinar, sem necessidade de estrutura hospitalar.

Réplica (Id. 106440446): A autora contestou os argumentos da ré, reafirmando a gravidade do quadro de saúde e a necessidade urgente do tratamento domiciliar.

Destacou que o atendimento tem sido prestado apenas pela esposa idosa, o que agrava a situação de vulnerabilidade.

Decido.

II – PRELIMINARES: A preliminar de impugnação ao benefício de justiça gratuita não merece acolhimento.

Restou comprovado nos autos que o autor é idoso, aposentado com proventos inferiores a 10 salários mínimos, e acometido por enfermidades graves, preenchendo os requisitos legais previstos no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/1999.

Assim, mantém-se o benefício concedido.

III – PONTOS CONTROVERTIDOS: Se o quadro clínico do autor exige ou não internação domiciliar com enfermagem contínua.

Se o serviço solicitado constitui obrigação contratual da ré, à luz do contrato e do rol da ANS.

Se a negativa da ré foi indevida, violando o dever de cobertura e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Se há dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura e da situação enfrentada pelo autor.

IV – DAS PROVAS: Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial médica, convergindo quanto à sua necessidade.

Considerando a complexidade técnica da controvérsia — que exige análise médica quanto à compatibilidade do quadro clínico com o regime de internação domiciliar —, entendo essencial a realização da perícia médica judicial.

A prova documental já constante dos autos será considerada em conjunto com o laudo pericial.

Por ora, não há requerimento de prova oral ou necessidade de audiência.

Diante disso, nomeio como perita judicial a Sra.

ALEXSANDRA SANTOS DE LUCENA, clínica médica, e-mail: [email protected].

Intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias: informe se aceita o encargo; apresente proposta de honorários.

Ressalte-se que os honorários periciais serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC.

Entretanto, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, eventual adiantamento de honorários por sua parte ficará suspenso, podendo ser reembolsado à profissional pela parte vencida ao fina Faculto às partes o prazo comum de 5 dias para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Após, voltem conclusos.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
12/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0838847-27.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICENTE OLIVEROS PEREZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Esclareçam as partes a pertinência da prova pericial.

Após, voltem conclusos para saneamento do feito.

NITERÓI, 30 de janeiro de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
31/01/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:56

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
16/06/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 21:14

Outras Decisões
05/06/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 17:53

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 00:14

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 12:43

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:44

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 12:43

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 12:42

Expedição de Mandado.
17/11/2023 12:40

Desentranhado o documento
07/11/2023 16:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/11/2023 17:41

Juntada de Petição de certidão
06/11/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 11:57

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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