23/06/2025 13:17

Baixa Definitiva
23/06/2025 13:16

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821141-86.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0821141-86.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00225463 APELANTE: BANCO C6 S/A, APELANTE: C6 CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/RJ-214512 APELADO: RITA DE CASSIA RIBEIRO BARROS ADVOGADO: BÁRBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS OAB/RJ-147379 ADVOGADO: THAYANE ROCHA DE MELLO OAB/RJ-182367 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTEPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUSAO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE PARTE DA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE DENTRE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTARIA AQUELA PERTINENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO,CONQUANTO ESTA LINHA DE CRÉDITO TENHA SIDO CONCEDIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA E QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL DESPROPOSITADA A IMPOSIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RESPECTIVO AJUSTE EM DESFAVOR DAS ORA RECORRENTES.4.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

EMBORA A EMPRESA RÉ TENHA PERMITIDO A ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA, ALEGADAMENTE DE FORMA FRAUDULENTA, TAL CONDUTA NÃO SE REVELA SUFICIENTEMENTE HÁBIL A ACARRETAR MAIORES REPERCUSSÕES DE NATUREZA EXISTENCIAL, SOBRETUDO, PORQUE INEXISTE NOS AUTOS INDÍCIOS DE PROVA DE QUE A POSTULANTE TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO APTO A ATINGIR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5.

TAMPOUCO, HÁ VESTÍGIOS DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA ORA RECORRIDA, HAJA VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, EM SUA PEÇA DE RESISTÊNCIA, ALÉM DE COMPROVAR O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE, APONTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO.6.

PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE, DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS EM QUE FIGURAM AS PARTES COMO CONTRATANTE E CONTRATADAS.IV.

DISPOSITIVO 7.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 86, PAR. ÚN.; 373, INC.I Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 17:13

Documento
21/05/2025 17:04

Conclusão
20/05/2025 00:00

Provimento em Parte
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 18:47

Inclusão em pauta
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0821141-86.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0821141-86.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00225463 APELANTE: BANCO C6 S/A, APELANTE: C6 CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/RJ-214512 APELADO: RITA DE CASSIA RIBEIRO BARROS ADVOGADO: BÁRBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS OAB/RJ-147379 ADVOGADO: THAYANE ROCHA DE MELLO OAB/RJ-182367 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
25/03/2025 18:15

Pedido de inclusão
25/03/2025 11:05

Conclusão
25/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 13:52

Remessa
24/03/2025 13:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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