25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de MARCELLO ALMEIDA MENDONCA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:54

Baixa Definitiva
19/03/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0827555-18.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOVENIL RODRIGUES VIANA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A I – Relatório LOVENIL RODRIGUES VIANAmoveu ação revisional em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Requer a revisão do contrato com a emissão preceito de nulidade de lançamentos e cobranças abusivas, com expurgo da capitalização de juros.

No ID86956218consta decisão de indeferimento da tutela antecipada, sendo que na mesma ocasião ficou registrado que a parte autora deveria consignar os valores que entende devidos, no mesmo tempo e modo contratados, nos termos do art. 330, § 3º, do CPC, com a observação de que o não atendimento acarretaria na extinção do processo sem análise de mérito.

Ainda ficou consignado que o depósito das parcelas pelos valores que entende devidos não afasta a mora.

A parte ré apresentou contestação ID100519024, arguindo preliminar de impugnação à Assistência Judiciária Gratuita.

No mérito, sustenta que o contrato deve ser cumprido, não havendo qualquer razão para sua revisão.

Afirma que não há encargos abusivos, sendo lícita a cobrança de juros na forma pactuada.

Pugna pela improcedência da pretensão inicial.

O autor não apresentou réplica. É o relatório.

Examinados, decido.

II – Fundamentação Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, eis que os documentos apresentadas no ID72091562, atestam a a hipossuficiência alegada.

Tratando-se de questão meritória de direito e de fato, e não havendo outras provas para serem produzidas, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado que se encontra.

Como se verifica da análise dos autos, o objeto da lide recai sobre pretensão revisional de contrato de financiamento de veículo, por suposta cobrança em desconformidade com o negócio jurídico celebrado.

De acordo com o art. 330, §2°, do CPC: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”.

Prossegue no §3°: “Na hipótese do §2°, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”.

Registre-se que a parte autora já estava obrigada a consignar o valor incontroverso, no mesmo tempo e modo contratados, independentemente de determinação judicial, posto que tal ônus é decorrente de determinação legal.

Não obstante, buscando assegurar maior eficácia ao dispositivo legal, pelo juízo foi proferida a seguinte decisão: “(...) Sem prejuízo, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, a parte autora deverá consignar os valores que entende devidos, no mesmo tempo e modo contratados, nos termos do art. 330, § 3º, do CPC, com a observação de que o não atendimento acarretará na extinção do processo sem análise de mérito.

Sendo certo que o depósito das parcelas pelos valores que entende devidos não afastam a mora”.

Ocorre que a ação foi ajuizada em agosto/2023, sendo certo que até a presente data não há informação acerca do depósito quanto ao valor incontroverso, razão pela qual deverá arcar com o ônus processual de extinção do feito, sem análise do mérito.

Sobre o tema: 0905908-05.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO | Des(a).

HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 09/05/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | Direito Processual Civil.

Contrato de financiamento de veículo.

Ausência de depósito do valor incontroverso Indeferimento da inicial.

Apelação desprovida. 1.

Nos termos do art. 330, §2º e §3º.

CPC, nas ações revisionais de financiamento, o valor incontroverso/deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 2.

Na hipótese dos autos, concedeu o Juízo a liminar para depósito da quantia apontada na inicial, observando-se as parcelas em atraso, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 3.

Manteve-se inerte o apelante. 4.

O apelante deixou de cumprir condição específica de procedibilidade para o ajuizamento da ação revisional, de modo que deve ser mantida a sentença terminativa. 5.

Apelação a que se nega provimento. | Feitas essas ponderações, tem-se como configurada a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

III - Dispositivo ISSO POSTO, configurada a ausência de pressuposto para o desenvolvimento do processo, julgo-o extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (Hum mil reais), na forma do art. 85, §8°, do CPC., observada a JG deferida ao autor.

P.R.I.

Transitada em julgado e sem incidentes, , dê-se baixa e arquivem-se, observando o art. 229 A da Consolidação Normativa.

Registrada virtualmente.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0827555-18.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOVENIL RODRIGUES VIANA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A I – Relatório LOVENIL RODRIGUES VIANAmoveu ação revisional em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Requer a revisão do contrato com a emissão preceito de nulidade de lançamentos e cobranças abusivas, com expurgo da capitalização de juros.

No ID86956218consta decisão de indeferimento da tutela antecipada, sendo que na mesma ocasião ficou registrado que a parte autora deveria consignar os valores que entende devidos, no mesmo tempo e modo contratados, nos termos do art. 330, § 3º, do CPC, com a observação de que o não atendimento acarretaria na extinção do processo sem análise de mérito.

Ainda ficou consignado que o depósito das parcelas pelos valores que entende devidos não afasta a mora.

A parte ré apresentou contestação ID100519024, arguindo preliminar de impugnação à Assistência Judiciária Gratuita.

No mérito, sustenta que o contrato deve ser cumprido, não havendo qualquer razão para sua revisão.

Afirma que não há encargos abusivos, sendo lícita a cobrança de juros na forma pactuada.

Pugna pela improcedência da pretensão inicial.

O autor não apresentou réplica. É o relatório.

Examinados, decido.

II – Fundamentação Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, eis que os documentos apresentadas no ID72091562, atestam a a hipossuficiência alegada.

Tratando-se de questão meritória de direito e de fato, e não havendo outras provas para serem produzidas, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado que se encontra.

Como se verifica da análise dos autos, o objeto da lide recai sobre pretensão revisional de contrato de financiamento de veículo, por suposta cobrança em desconformidade com o negócio jurídico celebrado.

De acordo com o art. 330, §2°, do CPC: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”.

Prossegue no §3°: “Na hipótese do §2°, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”.

Registre-se que a parte autora já estava obrigada a consignar o valor incontroverso, no mesmo tempo e modo contratados, independentemente de determinação judicial, posto que tal ônus é decorrente de determinação legal.

Não obstante, buscando assegurar maior eficácia ao dispositivo legal, pelo juízo foi proferida a seguinte decisão: “(...) Sem prejuízo, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, a parte autora deverá consignar os valores que entende devidos, no mesmo tempo e modo contratados, nos termos do art. 330, § 3º, do CPC, com a observação de que o não atendimento acarretará na extinção do processo sem análise de mérito.

Sendo certo que o depósito das parcelas pelos valores que entende devidos não afastam a mora”.

Ocorre que a ação foi ajuizada em agosto/2023, sendo certo que até a presente data não há informação acerca do depósito quanto ao valor incontroverso, razão pela qual deverá arcar com o ônus processual de extinção do feito, sem análise do mérito.

Sobre o tema: 0905908-05.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO | Des(a).

HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 09/05/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | Direito Processual Civil.

Contrato de financiamento de veículo.

Ausência de depósito do valor incontroverso Indeferimento da inicial.

Apelação desprovida. 1.

Nos termos do art. 330, §2º e §3º.

CPC, nas ações revisionais de financiamento, o valor incontroverso/deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 2.

Na hipótese dos autos, concedeu o Juízo a liminar para depósito da quantia apontada na inicial, observando-se as parcelas em atraso, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 3.

Manteve-se inerte o apelante. 4.

O apelante deixou de cumprir condição específica de procedibilidade para o ajuizamento da ação revisional, de modo que deve ser mantida a sentença terminativa. 5.

Apelação a que se nega provimento. | Feitas essas ponderações, tem-se como configurada a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

III - Dispositivo ISSO POSTO, configurada a ausência de pressuposto para o desenvolvimento do processo, julgo-o extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (Hum mil reais), na forma do art. 85, §8°, do CPC., observada a JG deferida ao autor.

P.R.I.

Transitada em julgado e sem incidentes, , dê-se baixa e arquivem-se, observando o art. 229 A da Consolidação Normativa.

Registrada virtualmente.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
30/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/01/2025 13:59

Conclusos para julgamento
22/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCELLO ALMEIDA MENDONCA em 08/03/2024 23:59.
07/02/2024 08:07

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 17:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LOVENIL RODRIGUES VIANA - CPF: *32.***.*09-00 (AUTOR).
26/10/2023 14:57

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
17/08/2023 18:32

Declarada incompetência
14/08/2023 15:42

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:49

Distribuído por sorteio
11/08/2023 13:49

Juntada de Petição de outros anexos
11/08/2023 13:49

Juntada de Petição de outros anexos
11/08/2023 13:48

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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