27/07/2025 02:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/06/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:48

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 18:29

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

4- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes de 01/2023 e seis meses depois de 04/2024 (período do TOI).

Prazo: 15 (quinze) dias.
31/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0828263-40.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARINHO DE BRITO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Index(s) 150944250 e 150946051: anote-se no sistema. 2- Intimem-se as partes para adequarem, se for o caso, as peças ao Núcleo de Justiça 4.0. (endereço eletrônico e linha telefônicamóvelcelular). 3- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura do TOI n.º 10967928, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIROa inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove a regularidade na lavratura do TOI em conformidade com a legislação aplicada a matéria, facultando-lhe a apresentação de novos documentos.

Em virtude da redistribuição do ônus da prova, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão (ou redistribuição) do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 4- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes de 01/2023 e seis meses depois de 04/2024 (período do TOI).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
29/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:17

Outras Decisões
28/01/2025 18:31

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:20

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 08:18

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/10/2024 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de NILO MENDES DE ARAUJO em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806478-69.2024.8.19.0252

Victor Hugo Cecatto

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Leonardo Andrade Vitor

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0812885-20.2024.8.19.0211

Andreia Cristina dos Santos

Viacao Nossa Senhora das Gracas S A

Advogado: Ana Paula Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/10/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0800304-19.2025.8.19.0055

Bruno Carvalho Moraes

Itau Unibanco S.A

Advogado: Fabiana de Souza Riscado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0946906-78.2024.8.19.0001

Mateus Ricardo Silva

Realize Credito, Financiamento e Investi...

Advogado: Marcos Cabral de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0806480-39.2024.8.19.0252

Sandra Helena Celestino Martins

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Ricardo Machado Caldara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2024 20:13

Exibir Processo