09/09/2025 09:17

Baixa Definitiva
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 23:03

Confirmada
15/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0841555-16.2024.8.19.0002 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0841555-16.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00049890 RECTE: SERGIO MARCOS MACIEIRA DE LIRA ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA OAB/RJ-121795 RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, eis que não existe qualquer obscuridade, omissão ou contradição no julgamento realizado, pretendendo o embargante a modificação do mérito do acórdão pela via imprópria.

Decisão colegiada que ostenta motivação suficiente, sintonizada com os princípios reitores da sistemática dos juizados especiais.

Nesse sentido: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio'. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207).

Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento (Relatora Juíza Maria Augusta V.

M.

Figueiredo, julgado 02/03/1998), valendo esta súmula como Acórdão.
04/08/2025 14:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 17:00

Inclusão em pauta
08/07/2025 14:12

Conclusão
01/07/2025 16:51

Confirmada
01/07/2025 16:49

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 16:38

Mero expediente
06/06/2025 11:35

Conclusão
06/06/2025 11:34

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 21:43

Confirmada
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0841555-16.2024.8.19.0002 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0841555-16.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00049890 RECTE: SERGIO MARCOS MACIEIRA DE LIRA ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA OAB/RJ-121795 RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO: SÚMULA Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Sem honorários de advogado, em razão do provimento do recurso, valendo esta súmula como acórdão.
12/05/2025 14:00

Provimento
29/04/2025 14:27

Inclusão em pauta
25/04/2025 14:40

Conclusão
25/04/2025 14:37

Distribuição
25/04/2025 14:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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