10/03/2025 23:44

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de RAFAEL MOURA em 24/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 14/02/2025 23:59.
30/01/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 14:01

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0808933-54.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE FIRMINO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Trata-se de ação de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelo réu.

O acesso à justiça é direito assegurado pela Constituição Federal.

A atual lei processual estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, expressa no art. 98, que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei.”

Por outro lado, determina o art. 99, em seu parágrafo 2º que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidencie a fatos dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, caso em que, antes de indeferir o pedido, deverá o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos.” Conforme se pode constatar dos documentos acostados no id. 113270717, percebe-se que o autor aufere parcos rendimentos mensais, o que permite concluir que seus ganhos não são suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento.

Assim, não tendo o réu feito prova em contrário do afirmado pelo autor, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita.

Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois pela leitura da peça de defesa e demais peças dos autos, presume-se que o réu não estava inclinado a resolver a questão consensualmente.

Outrossim, se fosse do interesse do réu em realizar um acordo extrajudicial com o autor poderia tê-lo feito a qualquer momento durante o processo, como não o fez, presume-se o desinteresse pela composição amigável da demanda e, por consequência, vislumbra-se o interesse do autor no ajuizamento da lide.

Assim, as partes, legítimas e bem representadas, demonstram interesse no feito.

Presentes, pois, as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, não havendo irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. | | Fixo como ponto controvertido a manifestação de vontade do autor para a contratação do cartão de crédito consignado e, se dos fatos, decorrem os danos morais e materiais pleiteados pelo autor.

Passo ao exame das provas. | | Em provas, somente o autor se manifestou pelo desinteresse em produzir novas provas.

O réu, por sua vez, não se manifestou nos autos. | | Por fim, levando-se em conta a verossimilhança das alegações da parte autora e sua vulnerabilidade técnica, defiro a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, inciso VIII c/c art. 4º, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista a inversão ora deferida, diga o réu, no prazo de 05, dias se tem outras provas a produzir. | | Exclua-se a petição acostada no id. 136700186, conforme solicitado pelo autor. | | Intimem-se. | RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Titular
22/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2025 10:58

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 08/07/2024 23:59.
06/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 17:58

Juntada de Petição de ciência
21/05/2024 09:40

Juntada de Petição de contra-razões
19/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:15

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2024 09:42

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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