23/07/2025 17:43

Baixa Definitiva
23/07/2025 17:42

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807239-09.2022.8.19.0014 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0807239-09.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00561376 APELANTE: FREDERICO RIBEIRO QUEIROZ ADVOGADO: BRUNO ALVES SILVA OAB/RJ-190154 APELANTE: SOCIEDADE UNIVERSITARIA REDENTOR S.A.

ADVOGADO: DR(a).

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA OAB/MG-090461 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DOS EMBARGOS.

MERA DISCORDÂNCIA DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO, QUE É CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES.

DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA E EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, DESDE QUE TENHA ENFRENTADO TODOS OS ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES QUE FORAM SUBMETIDOS À SUA COGNIÇÃO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA UTILIZAÇÃO INJUSTIFICADA DA VIA RECURSAL, QUE PROVOCOU DESNECESSÁRIA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.

INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DO JULGADO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
21/06/2025 16:15

Documento
11/06/2025 15:33

Conclusão
05/06/2025 13:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 16:51

Inclusão em pauta
10/03/2025 19:40

Mero expediente
25/02/2025 18:55

Conclusão
18/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 14:46

Ato ordinatório
04/02/2025 14:45

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807239-09.2022.8.19.0014 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0807239-09.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00561376 APELANTE: FREDERICO RIBEIRO QUEIROZ ADVOGADO: BRUNO ALVES SILVA OAB/RJ-190154 APELANTE: SOCIEDADE UNIVERSITARIA REDENTOR S.A.

ADVOGADO: DR(a).

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA OAB/MG-090461 ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES SALES OAB/MG-230968 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

EMBORA FOSSE PRERROGATIVA DA RÉ IMPEDIR QUE O AUTOR RENOVASSE SUA MATRÍCULA, TACITAMENTE AUTORIZOU QUE O ALUNO CONTINUASSE A FREQUENTAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, INCLUSIVE FIGURANDO EM LISTA DE PRESENÇA.

POSTERIORMENTE, ANTES DA CONCLUSÃO DO SEMESTRE, IMPEDIU QUE O AUTOR REALIZASSE SUA PROVA, CONSISTENTE EM TESTE DE PROVICIÊNCIA.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA RÉ QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 343 DESTE TRIBUNAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.
23/12/2024 18:52

Documento
21/10/2024 14:01

Conclusão
17/10/2024 13:31

Não-Provimento
13/09/2024 00:05

Publicação
10/09/2024 16:10

Inclusão em pauta
02/08/2024 18:40

Remessa
05/07/2024 00:06

Publicação
03/07/2024 11:13

Conclusão
03/07/2024 11:00

Distribuição
03/07/2024 01:24

Remessa
03/07/2024 01:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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