11/06/2025 16:24

Juntada de Petição de contra-razões
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 00:59

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 21:39

Extinto o processo por desistência
12/03/2025 13:24

Conclusos para julgamento
19/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0801053-62.2025.8.19.0208 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: MAURO LISBOA ROSSONI O segredo de justiça é exceção à regra de publicidade dos atos jurisdicionais e se impõe apenas quando necessário para preservar a intimidade das partes ou o interesse social.

Art. 5º, LX, da CRFB, c/c art. 189 do CPC.

No presente feito, considerando que o interesse é meramente patrimonial, não há embasamento legal para o deferimento da tramitação do feito em segredo de justiça.

Estando suficientemente comprovada a mora do devedor, nos termos da redação do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, concedo a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Determino, em consequência, seja expedido mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no seu patrimônio, cinco dias após o cumprimento da liminar.

Cite-se por O.J.A. a parte ré para, em quinze dias contados da execução da liminar, contestar e, se desejar, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, o que não o impedirá de contestar no prazo assinalado, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Saliento, por oportuno, que, deferida a expedição do mandado, compete ao autor procurar a Central de Mandados a fim de agendar data com o Oficial de Justiça para cumprimento da diligência.

Cumpra-se a Decisão por O.J.A.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
22/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:20

Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 17:50

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:50

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/01/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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