24/06/2025 11:18

Remessa
19/02/2025 12:38

Remessa
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0006766-27.2020.8.19.0014 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0006766-27.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00496558 APELANTE: SPE CAMPOS RESIDENCE HOTEL LTDA APELANTE: KEMP ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO OAB/RJ-105893 ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CARDOSO OAB/RJ-103883 APELANTE: A V M INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL GOMES NOVAES OAB/RJ-184087 ADVOGADO: CRISTIANO SIMAO MILLER OAB/RJ-089015 ADVOGADO: FERNANDO FARIA MILLER OAB/RJ-087813 APELANTE: MILIANE DA SILVA CERQUEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MILIANE DA SILVA CERQUEIRA OAB/RJ-226743 APELADO: OSCAR JOSE DE CARVALHO VIANA APELADO: CARMEN LILU DOS SANTOS VIANA ADVOGADO: MILIANE DA SILVA CERQUEIRA OAB/RJ-226743 APELADO: SPE CAMPOS RESIDENCE HOTEL LTDA APELADO: KEMP ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO OAB/RJ-105893 ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CARDOSO OAB/RJ-103883 APELADO: A V M INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL GOMES NOVAES OAB/RJ-184087 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM POOL HOTELEIRO.

ATRASO NA ENTREGA E POSTERIOR CANCELAMENTO DO EMPREENDIMENTO.

REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODER SER DEVOLVIDO O VALOR INTEGRAL E QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS EMPRESAS DEMANDADAS.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL: "CONTAM-SE OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL".

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE DO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OFÍCIO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS.

VERBA HONORÁRIA QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR E CONSTITUI DIREITO DO ADVOGADO.

REFORMA DA SENTENÇA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA 3ª RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao primeiro recurso, deu-se parcial provimento ao segundo recurso e deu-se provimento ao terceiro recurso (adesivo), nos termos do voto do Relator.

Presente a Dra.

Miliane da Silva Cerqueira, patrona do terceiro apelante e dos primeiros apelados.
23/12/2024 20:27

Documento
30/10/2024 12:10

Conclusão
29/10/2024 13:31

Não-Provimento
24/10/2024 15:07

Documento
20/09/2024 00:05

Publicação
17/09/2024 11:52

Inclusão em pauta
29/08/2024 11:22

Documento
29/08/2024 11:11

Retirada de pauta
12/08/2024 00:05

Publicação
29/07/2024 15:24

Inclusão em pauta
17/07/2024 16:12

Expedição de documento
16/07/2024 16:06

Remessa
21/06/2024 00:06

Publicação
19/06/2024 11:15

Conclusão
19/06/2024 11:00

Distribuição
19/06/2024 09:25

Remessa
18/06/2024 19:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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