TJRJ - 0839956-76.2023.8.19.0002

21/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição

14/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.

23/06/2025 17:37

Juntada de Petição de ciência

13/06/2025 17:21

Juntada de Petição de petição

05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

03/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025 12:12

Conclusos ao Juiz

29/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.

29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 26/05/2025 23:59.

29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 26/05/2025 23:59.

29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.

29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição

25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.

15/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição

12/05/2025 00:07

Publicado Decisão em 12/05/2025.

11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

08/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.

08/05/2025 14:24

Outras Decisões

30/04/2025 11:58

Conclusos ao Juiz

30/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.

30/04/2025 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.

01/04/2025 00:50

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.

25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025 23:59.

23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.

17/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição

16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/03/2025 23:59.

10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 10/03/2025.

09/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.

06/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025 13:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

06/03/2025 13:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.

06/03/2025 10:25

Outras Decisões

24/02/2025 08:18

Conclusos para decisão

21/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição

17/02/2025 00:07

Publicado Despacho em 17/02/2025.

16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

13/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.

13/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025 13:30

Conclusos para despacho

13/02/2025 12:44

Recebidos os autos

13/02/2025 12:44

Juntada de Petição de certidão de distribuição

13/11/2024 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

11/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024 12:27

Conclusos para despacho

11/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.

06/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024 12:41

Conclusos ao Juiz

06/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.

07/10/2024 19:46

Juntada de Petição de petição

07/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024 11:59

Conclusos ao Juiz

04/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição

18/09/2024 17:36

Juntada de petição

16/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.

15/09/2024 09:22

Juntada de Petição de petição

10/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024 18:31

Ato ordinatório praticado

10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/09/2024 23:59.

02/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição

30/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição

30/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2024 07:51

Conclusos ao Juiz

23/08/2024 12:18

Juntada de Petição de petição

21/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2024 09:56

Conclusos ao Juiz

20/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição

19/08/2024 13:01

Juntada de Petição de petição

16/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024 10:41

Conclusos ao Juiz

14/08/2024 19:51

Juntada de Petição de petição

14/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024 08:24

Conclusos ao Juiz

13/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição

08/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição

07/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024 08:10

Conclusos ao Juiz

06/08/2024 16:35

Processo Desarquivado

06/08/2024 15:02

Juntada de Petição de petição

01/07/2024 17:51

Juntada de Petição de petição

26/06/2024 13:12

Baixa Definitiva

26/06/2024 13:12

Arquivado Definitivamente

26/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.

26/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024 13:42

Conclusos ao Juiz

25/06/2024 12:21

Juntada de Petição de ciência

12/06/2024 07:35

Juntada de Petição de petição

10/06/2024 12:09

Juntada de Petição de petição

07/06/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024 09:14

Conclusos ao Juiz

06/06/2024 16:55

Juntada de Petição de petição

05/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024 14:27

Desentranhado o documento

05/06/2024 14:27

Cancelada a movimentação processual

02/06/2024 21:54

Juntada de Petição de petição

26/05/2024 01:58

Juntada de Petição de petição

23/05/2024 23:44

Juntada de Petição de petição

23/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.

14/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2024 08:51

Conclusos ao Juiz

08/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2024 13:45

Conclusos ao Juiz

08/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.

07/05/2024 14:56

Juntada de Petição de petição

03/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição

19/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição

18/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024 13:03

Conclusos ao Juiz

18/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.

17/04/2024 09:35

Juntada de Petição de petição

05/04/2024 15:20

Juntada de Petição de petição

28/03/2024 16:45

Juntada de Petição de petição

18/03/2024 11:10

Ato ordinatório praticado

17/03/2024 17:53

Juntada de Petição de petição

15/03/2024 12:16

Juntada de Petição de petição

11/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024 14:03

Conclusos ao Juiz

07/03/2024 20:41

Juntada de Petição de petição

04/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024 15:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/03/2024 13:31

Conclusos ao Juiz

04/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado

03/03/2024 21:53

Juntada de Petição de petição

03/03/2024 09:13

Juntada de Petição de petição

23/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024 14:12

Julgado procedente o pedido

21/02/2024 10:48

Conclusos ao Juiz

21/02/2024 09:15

Juntada de Petição de petição

20/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024 11:24

Juntada de petição

16/02/2024 11:59

Expedição de Certidão.

08/02/2024 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/02/2024 23:59.

02/02/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2024 13:11

Conclusos ao Juiz

02/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.

01/02/2024 18:44

Juntada de Petição de petição

01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2024 23:59.

31/01/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2024 13:37

Conclusos ao Juiz

29/01/2024 13:44

Juntada de Petição de petição

28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.

26/01/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2024 11:58

Conclusos ao Juiz

25/01/2024 16:51

Juntada de Petição de petição

24/01/2024 14:04

Juntada de Petição de petição

24/01/2024 10:17

Juntada de Petição de petição

18/01/2024 13:59

Juntada de Petição de petição

09/01/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024 12:54

Conclusos ao Juiz

09/01/2024 10:35

Juntada de Petição de petição

04/01/2024 14:54

Juntada de Petição de petição

04/01/2024 11:06

Juntada de Petição de diligência

22/12/2023 15:41

Juntada de Petição de parecer técnico

20/12/2023 17:28

Juntada de Petição de diligência

19/12/2023 23:23

Juntada de Petição de petição

19/12/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023 16:22

Expedição de Mandado.

19/12/2023 16:21

Expedição de Mandado.

19/12/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023 16:09

Outras Decisões

19/12/2023 15:48

Conclusos ao Juiz

04/12/2023 12:06

Ato ordinatório praticado

01/12/2023 23:26

Juntada de Petição de contestação

01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 30/11/2023 23:59.

29/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023 13:50

Conclusos ao Juiz

29/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado

28/11/2023 18:29

Juntada de Petição de contestação

26/11/2023 11:37

Juntada de Petição de petição

14/11/2023 12:27

Juntada de Petição de certidão

13/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023 12:50

Conclusos ao Juiz

13/11/2023 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/11/2023 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/11/2023 12:50

Distribuído por sorteio