07/05/2025 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:11

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/04/2025 12:30

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 19:36

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2025 01:15

Publicado Sentença em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/03/2025 15:33

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:33

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 15:33

Juntada de Projeto de sentença
14/03/2025 15:33

Recebidos os autos
19/02/2025 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
23/01/2025 02:10

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 10:29

Decretada a revelia
10/01/2025 11:30

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:06

Desentranhado o documento
09/01/2025 16:06

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:30

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:13

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0828706-06.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: P.

L.

B.

D.

S.

S.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Trata-se de ação em que se pretende a aplicação de norma contida na Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos o direito à saúde e à vida, bem maior da sociedade e que deve ser preservado, além de qualquer outro, ainda que de índole igualmente constitucional.

Pedro Lucas Batista dos Santos, menor representado por sua genitora, Adileni da Silva Santos Batista possui transtorno do espectro autista (TEA, síndrome comportamental que compromete o desenvolvimento motor e psiconeurológico, dificultando a cognição, a linguagem e a interação social.

Requereu tutela para que os entes públicos sejam compelidos a procederem ao fornecimento do fármaco denominado Mahara Group CBD Oil Full Spectrum 3000mg-30mL - 24 frascos, substância à base de canabidiol, pois já foi utilizado o medicamento Risperidona sem sucesso.

Parecer NATJUS id 158141072 informa que o fármaco não possui registro na ANVISA, necessitando de importação.

Para o tratamento, foi prescrita quantidade para dois anos, conforme documento médico acostado à Inicial, perfazendo o total estimado de R$ 20.461,50, já com os custos de importação.

O Núcleo verificou os estudos mais recentes que avaliaram a utilização do canabidiol, destacando que: os resultados são apenas sugestivos e precisam ser mais investigados por meio de pesquisas confirmatórias especificamente projetadas para testar os tamanhos de efeito identificados nesses estudos como apresentando relevância biológica. conclui-se que são escassas as evidências científicas que apoiam o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico do Autor Para a concessão da tutela são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

Primordial esclarecer, preliminarmente, que o Ministro Gilmar Mendes afirmou no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243 SANTA CATARINA no qual foi reconhecida a repercussão geral de questão relativa à “legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.” (DJe 13.9.2022, tema 1.234), que remanesce “questão controvertida neste processo concerne à “legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento e medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, pontuando que “o fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.

Em outras palavras, as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, segundo o critério da subsidiariedade, e constituem um sistema único”.

E desenvolveu seu raciocínio com base nos temas discutidos pelo STF ao longo dos anos, salientando que “nas referidas teses a prioridade conferida aos medicamentos incorporados às listas de dispensação do SUS, assim como a necessidade de inclusão da União em ação que trata de pleito de medicamento sem registro na Anvisa.

Ou seja, houve uma preocupação desta Corte com o refinamento de parâmetros aptos a assegurar que a participação do Poder Judiciário na construção e reflexão sobre a política pública não seja errática ou desconsidere a estruturação legislativa da matéria”, esclarecendo ainda que “o julgamento do Tema 793 da repercussão geral consistiu em importante tentativa de desenvolvimento da tese da solidariedade dos entes federativos quanto às ações e serviços de saúde.

Inicialmente, a Corte limitou-se a reafirmar a jurisprudência segundo a qual constitui obrigação solidária entre os entes da federação prover o fornecimento de meios adequados à garantia do direito à saúde (RE-RG 855.178, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 16.3.2015)”, mas que, “em sede de embargos de declaração, restou fixada a seguinte tese de julgamento: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Luiz Fux, Redator do acórdão Min.

Edson Fachin, DJe 16.4.2020; )”, resumindo que “a proposta articulada pelo Min.

Edson Fachin e acolhida pelo Plenário envolvia duas premissas de racionalização do litígio judicial sobre saúde: (i) a composição do polo passivo da ação judicial deve observar a responsabilidade pela prestação delineada na Lei 8.080/1990, inclusive se implicar deslocamento de competência; e, como decorrência lógica dessa baliza, (ii) a União necessariamente comporá o polo passivo do processo quando a petição inicial veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas”, entendimento este que, segundo o Ministro, “foi observada em inúmeros precedentes de ambas as Turmas” (Rcl 53.331 AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.11.2022; (Rcl 49.881 AgR-segundo, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.8.2022; Rcl 51.375 AgR-terceiro, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 18.5.2022; Rcl 50.713 AgR, Rel.

Min.

Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 23.11.2022 ).

Em seguida o Exmo.

Ministro focou o problema afirmando que “a operacionalização dessa tese, porém, não foi exitosa.

Interpretações colidentes quanto ao alcance desses parâmetros engendraram inúmeros conflitos de competência entre as Justiças Federal e dos Estados, assim como evidenciaram as deficiências estruturais não apenas do Poder Executivo de cada instância, mas também do próprio Sistema de Justiça”, e, apontou para o cerne da questão, segundo o qual a Justiça Federal vem entendendo “ao contrário do alcance da decisão da Justiça Estadual, não se refere à formação do polo passivo da demanda, mas, sim, ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente da decisão judicial no caso concreto”, citando, inclusive, o entendimento do STJ, que consolidou o entendimento ao julgar o RE 855.178/SE ( Tema 793 ), segundo o qual “não foram acolhidas pelo Pleno do STF todas as premissas e conclusões do Voto condutor do Ministro Edson Fachin.

Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na prática, poderia implicar litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão - repita-se - não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793. (...) o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte" (RE nos EDcl no AgInt no CC 175.234/PR, Primeira Seção, Rel.

Min.

Herman Benjamin, HERMAN BENJAMIN, DJe de 15.3.2022), e cita entendimento dissonante do Ministro André Mendonça, segundo o qual “a partir da análise do decidido no paradigma, Tema nº 793 do ementário da Repercussão Geral, conclui-se que não há, nas teses firmadas tanto nos julgamentos de mérito quanto dos embargos de declaração, obrigação de inclusão da União no polo passivo de demandas referentes a medicamento com registro na ANVISA...” ( Rcl 50.483 AgRED, de minha relatoria, Redator do acórdão Min.

André Mendonça, Segunda Turma, DJe 1º.12.2022; ).

Afirma o Exmo.

Min, Gilmar, ainda que “diante do volume de conflitos de competência sobre o tema, em sessão realizada em 8.6.2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre o recebimento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 14 — no qual se analisa (i) se compete ao autor da demanda na origem a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da reconhecida responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde; e (ii) se é obrigatória a inclusão, ou não, da União no polo passivo de demanda em que se pleiteia medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Anvisa —, determinou que: “(...) até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr.

Ministro Relator.” Destarte, mister que se seja fixada a competência estadual para a análise do pedido.

A decisão recente do Tema 1234 ainda estabeleceu: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

Conforme o Parecer NATJUS concluiu, avaliando os estudos recentes, são escassas as evidências científicas que apoiam o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico do Autor.

Ademais, a autorização de importação constante no id 148683177 (CADASTRO Nº 036687.4856851/2023), não pertence ao processo em epígrafe, mas ao processo 0828701-81.2024.8.19.0004, também em trâmite perante este juizado fazendário, devendo ser desentranhado, o que determino seja feito.

Ante o exposto, indefiro a tutela.

Intimem-se as partes para ciência.

Dê-se vista ao MP.

NITERÓI, 28 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
28/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 16:58

Juntada de Petição de parecer técnico
25/11/2024 11:54

Conclusos para decisão
21/11/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 00:58

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 01/11/2024 23:59.
17/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão
16/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:10

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:39

Expedição de Informações.
15/10/2024 14:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:50

Declarada incompetência
09/10/2024 09:20

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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