25/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0807419-57.2024.8.19.0207 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: EMANUEL BARBOSA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR ( 251 ) Chamo o feito à ordem.

Tendo o réu apresentado contestação nos autos espontaneamente, visto que não foi citado, a serventia determinou a intimação do autor em index n. 158981349, que apresentou a réplica de index n. 164161919.

Posteriormente, houve ato ordinatório determinando que as partes se manifestassem em provas (index n. 185071033).

Somente agora os autos vieram à conclusão.

Tratando-se de ação de busca e apreensão em que não houve cumprimento da liminar concedida, nos termos da certidão de index n. 139290530, não devem ser apreciados os termos da contestação ofertada, que, na forma do art. 3º, §3º do DL 911/69, somente é cabível após a execução da liminar.

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça que no julgamento do REsp n. 1.799.367/MG e REsp n. 1.892.589/MG, pelo sistema dos recursos repetitivos, referentes ao Tema 1040 do E.

STJ, firmou a seguinte tese: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” Assim, torno sem efeito os atos ordinatórios de indexadores 158981349 e 185071033, determinando a intimação do réu para que, no prazo de 10 dias, indique horário e local para cumprimento da apreensão do veículo, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
12/06/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 22:38

Outras Decisões
11/06/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:51

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 06:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 CERTIDÃO Processo: 0807419-57.2024.8.19.0207 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: EMANUEL BARBOSA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR ( 251 ) Certifico que a réplica é tempestiva. Às partes em provas justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

RUI MARCOS MOREIRA MONTEIRO
10/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 22/01/2025 23:59.
27/12/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:18

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 CERTIDÃO Processo: 0807419-57.2024.8.19.0207 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RÉU: EMANUEL BARBOSA DA SILVA Certifico que o réu apresentou contestação sem ter sido citado.

Ao autor.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

RUI MARCOS MOREIRA MONTEIRO
28/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 15:32

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 19/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 06:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:45

Expedição de Mandado.
31/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:26

Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 18:09

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 18:09

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Habilitação nos Autos • Arquivo

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