24/03/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 13:10

Baixa Definitiva
24/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:09

Transitado em Julgado em 24/03/2025
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de SANDRA REGINA RESENDE DE ALMEIDA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:37

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/01/2025 15:32

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:32

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 15:32

Juntada de Projeto de sentença
24/01/2025 15:32

Recebidos os autos
21/01/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
21/01/2025 15:21

Audiência Conciliação realizada para 21/01/2025 15:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
21/01/2025 15:21

Juntada de Ata da Audiência
20/01/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:29

Juntada de Petição de outros documentos
06/01/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:34

Decorrido prazo de SANDRA REGINA RESENDE DE ALMEIDA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:16

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810230-72.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA REGINA RESENDE DE ALMEIDA RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 28 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
28/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 22:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 22:16

Conclusos para decisão
27/11/2024 22:16

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 15:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
27/11/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810244-56.2024.8.19.0212

Ana Claudia Soares

Tamille Matos Navarro LTDA

Advogado: Emanuel Barra Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0810242-86.2024.8.19.0212

Thiago da Conceicao Vieira

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Luciene de Freitas da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0806362-47.2024.8.19.0031

Joao Vitor da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Guilherme Farias de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0810074-21.2023.8.19.0212

Washington Preihs

Submarino Viagens LTDA.

Advogado: Alessandra Junqueira de Souza da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0146485-24.2024.8.19.0001

Junior Antonio da Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Shirley Mary Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 00:00

Exibir Processo