22/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/05/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 16:27

Conclusão
16/05/2025 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 13:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/01/2025 17:45

Conclusão
14/01/2025 12:42

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

A fim de comprovar o alegado, junte-se aos autos certidão de ônus reais de forma legível para melhor apreciação.
06/01/2025 18:57

Conclusão
06/01/2025 18:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:45

Conclusão
29/07/2024 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 16:47

Juntada de petição
01/07/2024 05:21

Documento
15/05/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:01

Conclusão
05/03/2024 20:01

Outras Decisões
25/12/2023 04:59

Documento
09/12/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 14:55

Conclusão
09/12/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 07:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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