13/07/2025 05:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:26

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0806928-96.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA GARCIA SEABRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A Trata-se de ação de superendividamento entre as partes acima epigrafadas em que foi determinada a emenda da inicial para que a autora apresentasse planilha em que conste, na ordem cronológica, a data das contratações e a de término dos negócios jurídicos, número de parcelas pagas e a vencer, taxas de juros e encargos referente as dívidas de consumo que pretende repactuar, exigíveis e vincendas, excluindo as dívidas indicadas nos arts. 54-A e 104-A, do CDC e no decreto n.º 11.150/2022, cumprisse o disposto no art.104-A da Lei 14.181/21, devendo apresentar proposta de plano de pagamento individualizado de todos os credores com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial na forma do decreto n.º 11.150/2022 com indicação das garantias, apontando o nível de comprometimento mensal da sua renda com o pagamento das dívidas que pretende repactuar, bem como esclarecer o motivo do desarranjo financeiro (fls. 81401017).

Manifestação da autora a fls. 144762122. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A manifestação de fls. 144762122 não atende ao que foi determinado e nem às exigências legais.

A autora não apresentou o plano de pagamento em 5 anos, com indicação das taxas de juros, encargos e correção monetária, observando o mínimo existencial em conformidade com o Decreto 11.150/22, tampouco indicou as garantias previstas no art. 54.A do CDC, o que torna inviável o prosseguimento do feito.

Segundo se extrai da emenda de fls. 144762122, a autora contraiu dívidas com bancos no valor aproximado de R$ 444.000,00.

A autora recebe por mês o valor líquido de R$ 8.186,15 e declarou possuir gastos pessoais por mês no valor de R$ 2.500,00, sem incluir alimentação, vestuário, condomínio e IPTU.

Percebe-se, portanto, a inviabilidade de pagamento no prazo de 05 anos, conforme previsão legal, eis que a disponibilidade mensal para pagamento é de menos de R$ 7.000,00.

A falta de cumprimento aos requisitos legais dá ensejo ao indeferimento da inicial.

Estabelece o art. 321 do NCPC que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias (quinze) dias, a emende ou compete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Além de não emendar a inicial corretamente, constata-se que a autora também não preenche os requisitos a fazer jus ao procedimento de repactuação das dívidas, pois como já examinado, inviável a observância do prazo legal concedido para pagamento.

Ante o exposto, JULGO EXTINTOo feito, sem exame do mérito, na forma do art. 485, I c/c art. 485, IV e VI do CPC.

Custa pela autora, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se. ab RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz Substituto
03/12/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/11/2024 15:49

Conclusos para julgamento
06/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 07:53

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:15

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 18:58

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de MATHEUS SALGADO FERREIRA FIGUEREDO DE MOURA em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 08:38

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 08:37

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:21

Decorrido prazo de MATHEUS SALGADO FERREIRA FIGUEREDO DE MOURA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:52

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 11:53

Expedição de Certidão.
06/03/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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