22/08/2025 13:01

Definitivo
22/08/2025 12:48

Expedição de documento
21/08/2025 16:45

Documento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106593-14.2024.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: SAQUAREMA 1 VARA Ação: 0805908-83.2024.8.19.0058 Protocolo: 3204/2024.01166304 AGTE: EDUARDA SANTANA MARQUES REP/P/S/MÃE ANDREZA MARQUES DUTRA DO VALLE ADVOGADO: TALITA MARIA DA SILVA GLORIA TATO OAB/RJ-152324 ADVOGADO: LAIS LIMA RIGUETTI OAB/RJ-234040 ADVOGADO: VITOR DINIZ DA CONCEIÇÃO OAB/RJ-239575 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA AGDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS AGDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTD Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Funciona: Ministério Público TEXTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO: Recolha a parte agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas judiciais tais como a seguir discriminadas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa: R$ 954,44 (Atos Ser.

TJ - conta 1101-5) + R$ 81,12 (FUNDPERJ - conta 6898-0004245-5) + R$ 81,12 (FUNPERJ - conta 6898-0000208-9) + R$ 57,26 (FUNARPEN - conta 6246-0008111-6) + R$ 9,54 (FUNDAC-PGUERJ - conta - 6897-0000047-7) + R$ 9,54 (FUNPGALERJ - conta 6246-0009194-4) + R$ 9,54 (FUNPGT - conta 6898-0005532-8.

TOTAL: R$ 1.202,56.
12/08/2025 17:08

Ato ordinatório
23/07/2025 11:52

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106593-14.2024.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: SAQUAREMA 1 VARA Ação: 0805908-83.2024.8.19.0058 Protocolo: 3204/2024.01166304 AGTE: EDUARDA SANTANA MARQUES REP/P/S/MÃE ANDREZA MARQUES DUTRA DO VALLE ADVOGADO: TALITA MARIA DA SILVA GLORIA TATO OAB/RJ-152324 ADVOGADO: LAIS LIMA RIGUETTI OAB/RJ-234040 ADVOGADO: VITOR DINIZ DA CONCEIÇÃO OAB/RJ-239575 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA AGDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS AGDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTD Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JG.

MENOR IMPÚBERE QUE NÃO AUFERE RENDA PRÓPRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE O PADRÃO DE VIDA DA MENOR E DE SEUS GENITORES, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR.

NÚCLEO FAMILIAR DA RECORRENTE QUE AUFERE RENDIMENTOS ANUAIS MUITO ACIMA DA MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, POSSUINDO BENS E PADRÃO DE VIDA TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE OBJETO.

I.

CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JG DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:O DIREITO DA AUTORA AO BENEFÍCIO DE JG.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS NO ID. 157937524 DEMONSTRA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DA AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOBRETUDO EM RAZÃO DA RENDA E PATRIMÔNIO FAMILIAR E DO PARCELAMENTO DEFERIDO.

NO QUE TANGE AOS PRECEDENTES DO STJ INVOCADOS PELA AGRAVANTE, É CERTO QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE, DEVENDO PREVALECER, NO ENTENDER DESTA RELATORA, O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO DISTINGUIR O PADRÃO DE VIDA DA AGRAVANTE E DE SEUS GENITORES E, CONFORME ACIMA EXPOSTO, O NÚCLEO FAMILIAR EM QUESTÃO POSSUI CAPACIDADE MATERIAL E PADRÃO DE VIDA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, NÃO SE ENQUADRANDO NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DEVE SER DESPROVIDO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE OBJETO.

TESE DE JULGAMENTO: PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JG A MENOR IMPÚBERE, HÁ QUE SE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES MATERIAIS DE SEU NÚCLEO FAMILIAR DIRETO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO SE DISTINGUIR O PADRÃO DE VIDA DA MENOR E DE SEUS GENITORES, EIS QUE ELA USUFRUI DIRETAMENTE DA RENDA E DO PATRIMÔNIO DE SEUS GENITORES, NÃO SENDO, POIS, HIPOSSUFICIENTE.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator.
18/06/2025 16:03

Confirmada
17/06/2025 11:33

Documento
17/06/2025 11:18

Conclusão
12/06/2025 13:31

Não-Provimento
10/06/2025 15:28

Mero expediente
09/06/2025 16:30

Conclusão
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 071.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106593-14.2024.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: SAQUAREMA 1 VARA Ação: 0805908-83.2024.8.19.0058 Protocolo: 3204/2024.01166304 AGTE: EDUARDA SANTANA MARQUES REP/P/S/MÃE ANDREZA MARQUES DUTRA DO VALLE ADVOGADO: TALITA MARIA DA SILVA GLORIA TATO OAB/RJ-152324 ADVOGADO: LAIS LIMA RIGUETTI OAB/RJ-234040 ADVOGADO: VITOR DINIZ DA CONCEIÇÃO OAB/RJ-239575 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA AGDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS AGDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTD Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Funciona: Ministério Público
19/05/2025 14:39

Confirmada
15/05/2025 14:33

Inclusão em pauta
13/05/2025 18:27

Remessa
28/04/2025 14:33

Conclusão
03/04/2025 15:58

Confirmada
03/04/2025 14:54

Mero expediente
02/04/2025 18:46

Conclusão
02/04/2025 18:39

Documento
04/02/2025 13:17

Confirmada
04/02/2025 13:15

Confirmada
03/02/2025 14:20

Mero expediente
31/01/2025 17:24

Conclusão
31/01/2025 17:22

Documento
31/01/2025 17:21

Documento
29/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 15:48

Gratuidade da Justiça
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 1ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 07/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106593-14.2024.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: SAQUAREMA 1 VARA Ação: 0805908-83.2024.8.19.0058 Protocolo: 3204/2024.01166304 AGTE: EDUARDA SANTANA MARQUES REP/P/S/MÃE ANDREZA MARQUES DUTRA DO VALLE ADVOGADO: TALITA MARIA DA SILVA GLORIA TATO OAB/RJ-152324 ADVOGADO: LAIS LIMA RIGUETTI OAB/RJ-234040 ADVOGADO: VITOR DINIZ DA CONCEIÇÃO OAB/RJ-239575 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA AGDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS AGDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTD Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO
07/01/2025 11:09

Conclusão
07/01/2025 11:00

Distribuição
21/12/2024 08:41

Remessa
21/12/2024 08:30

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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