28/08/2025 11:22

Baixa Definitiva
28/08/2025 11:18

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802983-34.2022.8.19.0075 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0802983-34.2022.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00508477 APELANTE: MARILDA DE SOUZA PAULA ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DANO MORAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1.

Recurso de apelação interposta contra a sentença que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral.2.

As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se restou caracterizado o dano moral; (ii) saber o valor indenizatório adequado à compensação e (iii) saber se os honorários devem ser fixados no patamar máximo de 20% (vinte por cento).3.

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o Termo de Ocorrência de Inspeção não ostenta presunção de legitimidade.

Súmula nº 256 do TJRJ.

Concessionária que não se desincumbiu de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.4.

Dano moral que decorre do próprio fato (in re ipsa), qual seja, o da interrupção indevida de serviço essencial.

Súmula nº 192 do TJRJ.

Verba que ora se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com as decisões pregressas da Corte.5.

Desnecessidade de fixação dos honorários sucumbenciais no teto de 20% (vinte por cento).

Demanda que não se revela complexa, não tendo havido produção de prova posterior ao saneamento do feito.6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
31/07/2025 13:48

Documento
30/07/2025 19:33

Conclusão
28/07/2025 00:00

Provimento em Parte
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A). , PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 28/07/2025 E TÉRMINO EM 01/08/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 150.

APELAÇÃO 0802983-34.2022.8.19.0075 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0802983-34.2022.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00508477 APELANTE: MARILDA DE SOUZA PAULA ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
08/07/2025 17:02

Inclusão em pauta
23/06/2025 17:15

Remessa
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 11:13

Conclusão
16/06/2025 11:00

Distribuição
15/06/2025 11:12

Remessa
14/06/2025 21:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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