23/09/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 00:38

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 18:02

Não recebido o recurso de ANTONIO ALONSO ROMERO NETO - CPF: *42.***.*25-76 (EXEQUENTE).
17/09/2025 09:51

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
16/09/2025 12:48

Expedição de Informações.
16/09/2025 10:30

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/09/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 09:57

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/08/2025 09:09

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0961280-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALONSO ROMERO NETO RÉU: CYRELA BENTEVI EMPREEN IMOB LTDA Aguarde-se o julgamento do mandado de segurança.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juiz Titular
11/08/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 07:25

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 19:24

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO ALONSO ROMERO NETO - CPF: *42.***.*25-76 (AUTOR).
30/07/2025 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/07/2025 07:17

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 09:23

Juntada de Petição de ciência
28/07/2025 08:53

Juntada de Petição de ciência
25/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 05:24

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 07:31

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de CYRELA BENTEVI EMPREEN IMOB LTDA em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:55

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0961280-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALONSO ROMERO NETO RÉU: CYRELA BENTEVI EMPREEN IMOB LTDA Venha prova da hipossuficiência, acostando-se aos autos cópias das três últimas declarações de imposto de renda assim como dos extratos bancários, comprovantes de renda e faturas de cartão de crédito, dos seis últimos meses, no prazo de cinco dias, OU proceda-se ao recolhimento das custas, no mesmo prazo, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juiz Titular
08/07/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:38

Transitado em Julgado em 03/07/2025
02/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:43

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:00

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0961280-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALONSO ROMERO NETO RÉU: CYRELA BENTEVI EMPREEN IMOB LTDA Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a empresa Ré, adquirindo a unidade 301, do bloco 09, localizada no empreendimento Living Parque Jardim – Lirio.

Sustenta que algumas informações não estariam claras a respeito das cobranças realizadas, alegando que teria procurado a ré para desfazer o vínculo contratual, tendo recebido a resposta de que haveria retenção de 50% (cinquenta por cento) das parcelas do preço pagas, com o que não teria concordado.

Requer a restituição dos valores que desembolsou para a compra do imóvel no montante de R$ 20.028,14, além de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00.

Regularmente citada, a Ré apresentou defesa no ID. 170026242, alegando preliminarmente a incompetência do juízo em razão da necessidade de perícia, além da inépcia da petição inicial.

No mérito, afirma que não foi realizada nenhuma cobrança irregular, esclarecendo que o autor celebrou promessa de compra e venda em 01/09/2023 e que já pagou até o momento o valor de R$ 4.687,74, estando inadimplente com suas obrigações desde 01/11/2023.

Outrossim, aduz alega que no caso de rescisão contratual, a comissão de corretagem não é restituída, conforme previsto no art. 67-A, inciso I, da Lei nº. 4.591/1964, alterada pela Lei nº. 13.786/2018.

Por fim, alega que não há que se falar em restituição em dobro, ante a ausência de má-fé; e que inexiste dano moral no caso em tela. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que da leitura dos autos é possível depreender que o autor pretende a restituição de valores pagos a título de taxa de corretagem, em razão do desfazimento de contrato de compra e venda., além de indenização por danos morais.

Outrossim, afasto a preliminar de incompetência absoluta suscitada, eis que desnecessária a realização de perícia para o julgamento da demanda.

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

De acordo com o art. 32, § 2º, da Lei nº. 4.591/1964, os contratos de compra e venda, promessa de venda ou cessão de unidades autônomas foram concebidos, de fato, como irretratáveis.

Todavia, apesar da irretratabilidade, a jurisprudência passou a reconhecer excepcionalmente ao promissário o direito (potestativo) de exigir a rescisão do contrato com devolução das parcelas pagas (REsp 1723519/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019).

Como consequência, tem-se que o pleito formulado pelo autor dispensa qualquer justificativa ou comprovação acerca da eventual impossibilidade do comprador desistente de continuar a efetuar o pagamento das prestações advindas da contratação da promessa de compra e venda imobiliária.

Dessa forma, é legitima a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda em questão, fazendo o consumidor jus à devolução de parte do que pagou no caso de desfazimento do contrato de compromisso de compra e venda.

De outro giro, é justo e razoável que o promissário vendedor retenha parte das prestações pagas pelo consumidor, como uma forma de minimizar seus próprios prejuízos.

Nesse sentido, o teor do Enunciado de Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” No que diz com o percentual a ser devolvido, registra-se que o art. 67-A, II da Lei Federal n.º 4.591/1964 estipula o teto de 25% (vinte e cinco por cento) para retenção do recebido pela promitente vendedora.

Contudo, no caso dos autos, a promessa de compra e venda foi firmada em 01/09/2023 (ID. 170028049), isto é, após a entrada em vigor da Lei nº. 13.786/2018, que alterou a Lei nº. 4.591/1964.

Essa alteração promoveu, entre outros, a inclusão do art. 67-A, que possui, no seu inciso I e no § 5º, exatamente a indicação de que, no caso de ruptura do vínculo contratual por iniciativa do promitente comprador, não será ressarcida a comissão de corretagem e o percentual de retenção das parcelas do preço pagas será de até 50% (cinquenta por cento): “Art. 67-A.

Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. [...] § 5º.

Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.” Partindo desse raciocínio, a retenção à qual faz jus a ré deve ser de R$ 2.343,87, quantia essa que corresponde a 50% do valor total pago pelo autor (R$ 4.687,74 – Posição Financeira – ID. 170028049), o que se mostra razoável para cobrir os custos decorrentes do contrato até o presente momento.

Por fim, não se tem por configurado o dano moral na espécie, vez que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva do promitente comprador, não havendo qualquer comprovação de ofensa extrapatrimonial.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, a quantia de R$ 2.343,87, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor total pago pelo autor, observada correção monetária desde cada desembolso, mais juros de mora incidentes da citação; Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juiz Titular
06/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:29

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2025 07:22

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 07:24

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0961280-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALONSO ROMERO NETO RÉU: CYRELA BENTEVI EMPREEN IMOB LTDA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, de ofício,por falta de interesse de agir,na forma do art. 286, IIc/c art. 485, IV, ambos do CPC.

Aduz o embarganteque a referidasentença incorreu em erro, eis que a primeira demanda havida entre as partes, autuada sob o nº 0815115-83.2024.8.19.0001, foi distribuída em 15/02/2024, perante o XXI JEC da Comarca da Capital, razão pela qual encontra-se o presente juízo prevento.

Esclarece, outrossim, que o processo nº 0886233-22.2024.8.19.0001, que tramitou no XXIIIJuizado Especial Cível da Comarca da Capital, fora distribuído em 05/07/2024, ou seja, em data posterior.

Regularmente intimado, o embargado se manifestou no id. 185045742, pugnando pela rejeição dos declaratórios.

DECIDO.

Em consulta ao site do Tribunal de Justiça, verifica-se que, de fato,o primeiro processo havido entre as partes,sob o nº 0815115-83.2024.8.19.0001,foi distribuídoperante o XXI JEC da Comarca da Capital, razão pela qual este juízo encontra-se prevento para julgamento da presente demanda, nos termos do art.59 do CPC.

Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos para tornar sem efeito a sentença de id. 178961884, o que faço com fulcro no art. 1.022 do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para julgamento.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juiz Titular
05/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:28

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 05:23

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:00

Juntada de Petição de contra-razões
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de CYRELA BENTEVI EMPREEN IMOB LTDA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:52

Conclusos para julgamento
18/03/2025 09:52

Projeto de Sentença - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/03/2025 09:52

Juntada de Projeto de sentença
18/03/2025 09:52

Recebidos os autos
18/03/2025 04:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
17/03/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 03:55

Conclusos para despacho
15/03/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 01:04

Recebidos os autos
04/02/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
04/02/2025 14:18

Audiência Conciliação realizada para 04/02/2025 14:10 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
04/02/2025 14:18

Juntada de Ata da Audiência
03/02/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 10:21

Juntada de Petição de ciência
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0961280-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALONSO ROMERO NETO RÉU: CYRELA BENTEVI EMPREEN IMOB LTDA Aguarde-se a audiência presencial (AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 11/2023), ficando a parte autora ciente de que o comparecimento pessoalé indispensável, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Substituto
03/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 09:41

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:41

Audiência Conciliação designada para 04/02/2025 14:10 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
03/12/2024 09:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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