19/05/2025 11:45

Juntada de petição
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de ROBERTA PARAQUETT ALBUQUERQUE em 11/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DESPACHO Processo: 0801514-57.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA PINHEIRO DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Em tempo, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 21 de março de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
24/03/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 06:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/03/2025 19:45

Conclusos para decisão
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de ROBERTA PARAQUETT ALBUQUERQUE em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0801514-57.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA PINHEIRO DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Maria Luiza Pinheiro de Souza em face de Banco do Brasil S/A.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo réu, eis que não há prova nos autos capaz de afastar a hipossuficiência alegada pela parte autora.

Destaco que a autora foi qualificada como professora e acostou aos autos a comprovação de sua renda, no valor médio mensal de R$4.000,00, o que demonstra sua hipossuficiência econômica.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, já que o montante atribuído corresponde ao benefício econômico pleiteado, na forma do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré, bem como a preliminar de incompetência absoluta.

Trata-se de ação de responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, hipótese em que, segundo o decidido pelo e.

STJ no IRDR nº71, já transitado em julgado, foi firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42 /STJ.

Afasto a prejudicial de mérito referente à prescrição decenal, pois segundo o decidido pelo e.

STJ no IRDR nº71, já transitado em julgado, foi firmada a seguinte tese: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".” E no caso, a parte autora tomou ciência, comprovadamente, dos desfalques realizados quando esteve na posse dos extratos de sua conta do Pasep.

Processo em ordem, partes legítimas, concorrem as condições para o exercício regular do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.

Assim, declaro saneado o feito.

Inverto o ônus da prova em favor do requerente, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, e ante a evidente hipossuficiência do requerente segundo as regras ordinárias de experiência.

Esclareço que a inversão do ônus probatório não exonera a autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do alegado direito.

Fixo como controvertidos os seguintes pontos: (i) a regularidade dos lançamentos realizados na conta da requerente e suas causas - ônus atribuído à parte ré (artigo 373, II, CPC); (ii) a causação de danos materiais à parte demandante e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, CPC); e (iii) a causação de danos morais à parte demandante e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, CPC).

A parte ré informou que pretende a produção de prova pericial contábil, a fim de comprovar regularidade da atuação do Banco do Brasil.

A parte autora informou que não pretende produzir outras provas.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, considerando a necessidade de verificar se as atualizações aplicadas à conta PASEP da autora seguem estritamente os índices legais, apurando-se, assim, eventual inconsistência no saldo final.

Nomeio como perita do juízo a contadora Roberta Paraquett Albuquerque, telefone (21) 98168-5561, e-mail [email protected], cadastrada no SEJUD.

Considerando a expressiva distribuição de processos com a mesma causa de pedir neste juízo, fixo os honorários periciais no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Intime-se para informar se aceita o encargo, salientando-se que o seu valor será adiantado pela parte ré.

Com a aceitação, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, em 20 dias.

Faculto às partes a apresentação de quesitos ou ratificarem os já apresentados e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a data da perícia.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 21 de novembro de 2024.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Tabelar
21/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 15:45

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DESPACHO Processo: 0801514-57.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA PINHEIRO DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Ao cartório para retificar a certidão de id. 146114063.

Após, voltem conclusos para decisão saneadora.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 14 de novembro de 2024.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
18/11/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:09

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PINHEIRO DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PINHEIRO DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUIZA PINHEIRO DE SOUZA - CPF: *53.***.*44-00 (AUTOR).
21/06/2024 15:12

Recebida a emenda à inicial
19/06/2024 22:01

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 22:56

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 22:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUIZA PINHEIRO DE SOUZA - CPF: *53.***.*44-00 (AUTOR).
07/05/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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