22/09/2025 17:46

Remessa
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106102-07.2024.8.19.0000 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0321932-07.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01162219 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELINOR PINTO GOMES BARBOSA AGDO: IVA SOFIA BRANDÃO GONÇALVES LIMA AGDO: LIA DE CARVALHO AZEVEDO AGDO: LUCIA REGINA ALVES AGDO: TEREZA CRISTINA JUCÁ CALDEIRA AGDO: MARIA CLAUDIA BRITO LOURENÇO ADVOGADO: MARCELO MOURA GUEDES OAB/RJ-155362 ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-164736 ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES OAB/RJ-165425 Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

MATÉRIAS QUESTIONADAS ENFRENTADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PRETENSÃO DE REEXAME.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I.

Caso em exame1.

Embargos de declaração opostos pelas partes do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento nº 0099693-15.2024.8.19.0000, prejudicado o julgamento do agravo de instrumento nº 0106102-07.2024.8.19.0000.II.

Questão em discussão2.

Análise de eventual omissão ou contradição do acórdão quanto à limitação do pagamento das parcelas por conta da limitação de gastos com pessoal; acerca da irredutibilidade de vencimentos; da eficácia da coisa julgada; da impossibilidade de pagamento do valor relativo ao ano de 2015.III.

Razões de decidir3.

Omissão e contradição afastadas diante da análise expressa e completa da matéria e dos dispositivos legais pelo acórdão embargado.

IV.

Dispositivo e tese13.

Embargos conhecidos e desprovidos.

Tese: Devem ser desprovidos os embargos de declaração que buscam o reexame da matéria.____________Legislação e jurisprudência relevantes:Código de Processo Civil: artigos 1.022 e 1.025AgInt nos EDcl no RMS n. 53.629/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
06/08/2025 21:15

Confirmada
06/08/2025 19:56

Documento
06/08/2025 12:26

Conclusão
06/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/08/2025 10:01

Decisão
30/07/2025 13:50

Conclusão
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 17:15

Confirmada
15/07/2025 15:48

Inclusão em pauta
09/07/2025 17:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 13:04

Conclusão
16/06/2025 13:00

Redistribuição
16/06/2025 11:32

Remessa
13/06/2025 12:09

Remessa
11/06/2025 12:39

Remessa
11/06/2025 12:38

Documento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 19:18

Ato ordinatório
02/06/2025 19:16

Documento
01/06/2025 20:42

Confirmada
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 17:38

Documento
14/04/2025 11:39

Conclusão
14/04/2025 00:01

Provimento em Parte
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 14/04/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 03/04/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 03/04/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 07 a 11/04/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106102-07.2024.8.19.0000 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0321932-07.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01162219 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELINOR PINTO GOMES BARBOSA AGDO: IVA SOFIA BRANDÃO GONÇALVES LIMA AGDO: LIA DE CARVALHO AZEVEDO AGDO: LUCIA REGINA ALVES AGDO: TEREZA CRISTINA JUCÁ CALDEIRA AGDO: MARIA CLAUDIA BRITO LOURENÇO ADVOGADO: MARCELO MOURA GUEDES OAB/RJ-155362 ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-164736 ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES OAB/RJ-165425 Relator: DES.

NAGIB SLAIBI FILHO
24/03/2025 13:27

Confirmada
24/03/2025 12:53

Inclusão em pauta
17/03/2025 15:45

Remessa
27/02/2025 12:03

Conclusão
27/02/2025 12:00

Documento
05/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 13:17

Mero expediente
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 17:45

Conclusão
08/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 227ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106102-07.2024.8.19.0000 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0321932-07.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01162219 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELINOR PINTO GOMES BARBOSA AGDO: IVA SOFIA BRANDÃO GONÇALVES LIMA AGDO: LIA DE CARVALHO AZEVEDO AGDO: LUCIA REGINA ALVES AGDO: TEREZA CRISTINA JUCÁ CALDEIRA AGDO: MARIA CLAUDIA BRITO LOURENÇO ADVOGADO: MARCELO MOURA GUEDES OAB/RJ-155362 ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-164736 Relator: DES.

NAGIB SLAIBI FILHO
19/12/2024 17:55

Remessa
19/12/2024 17:35

Ato ordinatório
19/12/2024 16:49

Ato ordinatório
19/12/2024 11:11

Conclusão
19/12/2024 11:00

Distribuição
19/12/2024 10:53

Remessa
19/12/2024 10:52

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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