28/08/2025 00:00

Intimação

Proc. nº: 0131989-24.2023.8.19.0001 Embargante: CASA & VÍDEO BRASIL S.A.

Embargado: MARCELO DE SOUZA CERQUEIRA LEITE SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela provisória, propostos por CASA & VÍDEO BRASIL S.A. em face de MARCELO DE SOUZA CERQUEIRA LEITE.

Narra a embargante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação proposta pelo réu, objeto do processo 0407005-49.2013.8.19.0001, que tramitou neste juízo.

A embargante aduz que não há qualquer vínculo entre ela e a MOBILITÁ COMÉRCIO, INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa sobre a qual foi movida originalmente a execução, pois a aquisição de unidade produtiva isolada não configura sucessão, nos termos do art. 60 da Lei 11.101/05.

Ressalta ainda que o juízo da recuperação judicial havia expressamente excluído qualquer responsabilidade da embargante quanto aos débitos ou pendências da recuperanda.

Desse modo, a embargante requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão da penhora, e, ao final, sejam os embargos acolhidos para reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução.

A inicial de fls. 3/18 veio instruída com os documentos de fls. 19/61.

Petição do embargado de fls. 140/141, informando quanto a intempestividade da apresentação dos embargos, após tentativa de reversão da decisão que determinou a penhora on-line nos autos do processo principal.

Petição da embargada de fls. 158/163, informando o desinteresse na produção de novas provas.

Petição do embargante de fls. 165, informando o desinteresse na produção de novas provas. É o relatório, decido.

Nos termos do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista que a matéria controvertida é unicamente de direito e as partes expressamente declararam o desinteresse na produção de outras provas, sendo suficientes os documentos acostados aos autos.

Inicialmente, cumpre afastar a alegação de intempestividade dos presentes embargos de terceiro.

O art. 675 do CPC dispõe que os embargos podem ser opostos no processo de execução ou no cumprimento de sentença até cinco dias após a adjudicação, a alienação ou a arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

No caso em tela, não houve adjudicação, arrematação ou transferência da verba penhorada nos autos principais, razão pela qual se reputa tempestiva a oposição dos presentes embargos.

Cinge-se a controvérsia em definir se é possível o redirecionamento da execução em face da sociedade embargante, CASA & VÍDEO BRASIL S.A.

Da análise dos autos, verifica-se que a embargante se originou a partir da alienação judicial de unidade produtiva isolada do grupo da Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda., empresas então em recuperação judicial.

Tal alienação foi aprovada pelos credores e homologada pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial, em conformidade com o disposto no art. 60 da Lei 11.101/2005.

Nos termos da legislação recuperacional, a alienação da unidade produtiva isolada afasta a sucessão da adquirente em relação às obrigações do devedor.

Assim, não há que se falar em sucessão empresarial automática da embargante em relação às dívidas da empresa recuperanda.

Ressalta-se que após o encerramento da recuperação judicial da Mobilitá, a embargante assumiu os débitos existentes, limitado pela data do pedido da recuperação judicial, nos termos da sentença proferida nos autos de nº 0032148-48.2009.8.19.0001383 pelo juízo recuperacional em 5/2/2013.

Cumpre destacar ainda que, no julgamento do Tema 1051 dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador .

No caso concreto, o crédito objeto da execução decorre de protesto indevido ocorrido em 22/06/2010, conforme se extrai das fls. 24 dos autos da ação principal, ou seja, após o pedido de recuperação judicial formulado em 06/02/2009.

Portanto, trata-se de crédito cuja responsabilidade não pode ser imputada à embargante, que apenas adquiriu a unidade produtiva isolada, sem sucessão em relação a tais débitos.

Nesse sentido, confira-se a seguinte jurisprudência deste E.

Tribunal em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE SUCESSÃO ENTRE A DEVEDORA MOBILITÁ E A RECORRENTE CASA & VÍDEO EM RELAÇÃO À DÍVIDA PRETENDIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE-APELADA. (...) No caso em análise, a embargada-apelante pretendeu a execução de título judicial decorrente de condenação transitada em julgado nos autos do processo nº 0012470-50.2008.8.19.0011 e que não se encontra inserido no item 25, do plano.

Com efeito, não há o que se falar em responsabilidade da apelada, pessoa jurídica distinta da devedora MOBILITÁ.

Inteligência do artigo 60, da Lei nº 11.101/2005.

Manutenção da sentença atacada que se impõe.

Precedentes.

Majoração dos honorários advocatícios para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), na forma do artigo 85, §11º, do CPC.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0020235-91.2016.8.19.0011 - APELAÇÃO.

Des(a).

ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 18/05/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR) APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA ONLINE INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DA EMBARGANTE (CASA & VÍDEO S.A.).

EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OU SUCESSÃO. 1.

Embargos de terceiro opostos pela Casa & Vídeo Rio de Janeiro S/A, insurgindo-se contra penhora havida no curso de execução de título judicial movida pelo ora embargado em desfavor da executada Mobilitá Licenciamento de Marcas e Participações Ltda. 2.

Executada que requereu recuperação judicial.

Pedido deferido, tendo o plano de recuperação sido homologado pelo juízo, e já sendo proferida sentença encerrando a recuperação.

Decisão daquele juízo no sentido de que a Casa & Vídeo Rio de Janeiro não sucede as recuperandas. 3.

Artigos 60, parágrafo único, e 145, todos da Lei 11.101/2005.

Apelante que recebeu o acervo líquido referente à unidade produtiva isolada, com exclusão de quaisquer débitos e pendências. 4.

Desconstituição da penhora.

PROVIMENTO DO RECURSO. (0307987-50.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 21/11/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Desse modo, a embargante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, sendo indevida a constrição sobre seus bens.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, extinguindo presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade da embargante CASA & VÍDEO BRASIL S.A. para figurar no polo passivo da execução; determinar a desconstituição da penhora realizada nos autos principais; e declarar extinta a constrição, com a liberação dos valores eventualmente bloqueados em nome da embargante, o que deverá ser providenciado nos autos principais.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.

Antonio Luiz da Fonsêca Lucchese Juiz de Direito
22/08/2025 21:27

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 21:27

Conclusão
13/08/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:35

Juntada de petição
30/06/2025 23:14

Juntada de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Às partes em provas, justificadamente.
18/06/2025 08:55

Conclusão
17/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:24

Juntada de petição
26/02/2025 10:49

Conclusão
26/02/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 00:00

Intimação

Por ora, intime-se a embargante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
20/12/2024 11:54

Juntada de petição
02/12/2024 12:47

Conclusão
02/12/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:45

Juntada de petição
04/08/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:33

Conclusão
11/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:50

Conclusão
08/05/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 20:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:25

Juntada de petição
05/12/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:13

Conclusão
24/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:40

Apensamento
24/11/2023 12:39

Juntada de documento
10/11/2023 20:25

Juntada de petição
03/11/2023 08:02

Juntada de documento
30/10/2023 22:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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