23/05/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:27

Trânsito em julgado
04/12/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc./r/nO Autor ofereceu com fundamento no artigo 1022 do CPC, embargos de declaração da sentença de fls. 132/133 alegando que houve erro material no texto da referida sentença./r/nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 dias previsto no art. 1023 do CPC./r/nÉ O RELATÓRIO./r/nEXAMINADOS, DECIDO./r/nConheço dos embargos, na forma do art. 1022, I do CPC e acolho-os, visto que, realmente, houve erro material no texto da referida sentença./r/nDeclaro, pois, a sentença a qual passa a ter a seguinte redação:/r/nVistos etc./r/nLorana Louze Nascimento Rimes propôs a presente Ação de Retificação de Registro de Nascimento alegando em síntese que ao requerer a segunda via atualizada de sua certidão de nascimento a mesma estava com a grafia incorreta constando Lorana Loize Nascimento Rimes quando o correto seria Lorana Louze Nascimento Rimes.

Assim requer seja deferido a retificação em sua certidão de nascimento para que passe a constar o nome correto./r/nA inicial foi instruída com os documentos de fls. 11/27. /r/nA fls. 38 foi deferido a gratuidade de justiça./r/nA fls. 66/72 foi apresentada emenda a inicial./r/nA fls. 89/91 resposta de ofício ao RCPN do1º Distrito juntando cópia do livro de registro de nascimento./r/nA fls. 103 o MP manifestou-se favorável ao pedido./r/nA fls. 108 decisão declinando o feito para esta Serventia./r/nA fls. 129 o MP opinou pelo deferimento do pedido./r/nÉ O RELATORIO./r/nEXAMINADOS, DECIDO./r/nTrata a de procedimento de jurisdição voluntária de Retificação de Registro de Nascimento, objetivando a requerente a retificação de seu sobrenome./r/nO pedido está fundamentado no artigo 56 da Lei 14.382/22 o qual dispõe em síntese eu a pessoa registrada, após atingir a maioridade civil poderá requerer a alteração de seu prenome mesmo que de forma imotivada./r/n

Ante ao exposto e considerando a manifestação do requerente, bem como o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido e determinado que se proceda a retificação no RCN da requerente fazendo constar do mesmo o nome correto Lorana Louze Nascimento Rimes. /r/nExpeça-se mandado de retificação ao Cartório de Registro Civil competente, para que se proceda as devidas retificações. /r/nA requerente está amparada pela Gratuidade de Justiça, de acordo com os Avisos CGJ 163/2008 e 810/2010, estendendo-se aos atos notariais e registrais./r/nTransitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como MANDADO DE RETIFICAÇÃO hábil a ser apresentado perante os cartórios do RCPN competentes./r/nRetifique-se o registro da Sentença, anotando-se./r/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/nP.R.I.
28/11/2024 15:03

Juntada de petição
27/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:26

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 10:26

Conclusão
23/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:15

Juntada de petição
04/10/2024 10:50

Juntada de petição
03/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:56

Conclusão
23/09/2024 16:56

Publicado Sentença em 11/10/2024
23/09/2024 16:56

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 15:59

Juntada de petição
11/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:45

Conclusão
10/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:14

Redistribuição
03/09/2024 17:32

Remessa
02/09/2024 13:38

Expedição de documento
26/07/2024 01:24

Juntada de petição
26/07/2024 01:24

Juntada de petição
24/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:55

Conclusão
08/07/2024 15:55

Declarada incompetência
09/05/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:36

Conclusão
23/04/2024 10:38

Juntada de petição
16/04/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:55

Juntada de documento
26/03/2024 13:00

Juntada de documento
15/03/2024 12:12

Juntada de documento
08/03/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:58

Expedição de documento
18/07/2023 15:38

Expedição de documento
15/06/2023 14:27

Conclusão
15/06/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:55

Juntada de petição
24/04/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 19:40

Conclusão
09/03/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:04

Juntada de petição
04/01/2023 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 16:08

Conclusão
13/12/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:38

Juntada de petição
26/10/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:11

Conclusão
08/09/2022 13:41

Juntada de petição
11/08/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 19:02

Conclusão
12/07/2022 19:02

Assistência Judiciária Gratuita
12/07/2022 08:24

Juntada de petição
07/07/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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