14/05/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 16:51

Remessa
31/01/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:54

Juntada de petição
31/01/2025 07:54

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que o recurso é tempestivo e a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Ao apelado em contrarrazões./r/n
29/12/2024 23:54

Ato ordinatório praticado
29/12/2024 23:53

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por ANGELA MARIA FERREIRA DE FRANÇA em face da FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS.

Alega o autor em síntese que: a) foi surpreendida com uma dívida/restrição no valor de R$7.448,54, cadastrada pela primeira ré (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II); b) desconhece a dívida por completo ao passo que desconhece a referida empresa; c) não foi notificada previamente acerca da referida inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Ao final, requer o autor: a) a concessão da tutela provisória de urgência para obrigar as demandadas a retirarem o apontamento mencionado em docs. 09.; b) a declaração de inexistência de qualquer relação jurídica, e de dívida entre a autora e a 1ª demandada (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC NPL 2); c) a condenação da segunda demandada (SPC BRASIL) na obrigação de cancelar a respectiva inscrição questionada nestes autos, vez que ausente prévia notificação à inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito.

Foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e deferida a Tutela de Urgência para determinar a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito por meio de ofícios aos cadastros restritivos (SPC e SERASA) fls.58.

Contestação da ré às fls. 225.

Alega que o autor que o contrato reclamado pela autora foi realizado junto ao Banco Losango, se trata de um EP (Empréstimo Pessoal) realizado no dia 23/01/18, aderindo ao plano de 18x R$ 518,19.

Posteriormente a autora ficou em mora com a ré, razão pela qual seu nome foi inserido nos órgãos restritivos de crédito. Às fls. 266, a parte autora manifestou-se com pedido de desistência da ação.

O pedido de desistência não foi homologado por conta da oposição ao pedido da parte ré de fls.277. É o relatório decido.

No âmbito das relações de consumo, o CDC consagra a responsabilidade objetiva fundada no risco do empreendimento, ao dispor em seu artigo 14 que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor somente afasta a responsabilidade do fornecedor dos serviços nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na forma do art. 14, parágrafo 3º, I e II, da Lei 8.078/90.

Dessa forma, sendo objetiva a responsabilidade da ré, à parte autora incumbe apenas provar a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade, podendo a ré se eximir da responsabilidade civil, caso provar a inexistência do nexo causal (art. 12, § 3º, do CDC).

Na hipótese em tela, os documentos juntados pela ré na contestação evidenciam que a autora celebrou o contrato de empréstimo pessoal.

A assinatura no contrato guarda evidente semelhança com a assinatura no documento da demandante.

Desta forma, não ficou comprovada que a inscrição foi realizada de forma indevida pela ré, motivo pelo qual não é devida a desconstituição da referida anotação.

Não há, portanto, dano moral a ser compensado.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causal nos termos do art. 85, § 2º e art. 98, § 3º do CPC.

A autora alterou a verdade ao mencionar que não reconhecia a dívida, na medida em que havia assinado o contrato de mútuo.

Desta forma, aplica-se a autora multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II e 81, observado do disposto no art. 98, § 4º, todos do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
25/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:00

Conclusão
22/10/2024 09:00

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 20:21

Juntada de petição
17/06/2024 18:48

Juntada de petição
29/05/2024 20:38

Juntada de petição
13/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 18:10

Conclusão
27/03/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:17

Juntada de petição
02/10/2023 17:14

Juntada de petição
22/09/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:23

Conclusão
05/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:32

Conclusão
25/08/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 20:21

Outras Decisões
30/07/2023 20:21

Conclusão
30/07/2023 20:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:23

Juntada de petição
15/02/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 19:13

Juntada de petição
28/09/2022 17:45

Juntada de petição
19/09/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2022 15:53

Conclusão
31/08/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:29

Juntada de petição
25/03/2022 14:20

Juntada de petição
23/03/2022 10:17

Juntada de petição
11/03/2022 11:58

Juntada de petição
17/02/2022 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 21:01

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2022 21:01

Conclusão
15/02/2022 20:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 11:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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