25/06/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0073427-22.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0073427-22.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00114377 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA REGINA FERREIRA MOTTA ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO OAB/RJ-139235 ADVOGADO: SERGIO SENA CARDOSO JUNIOR OAB/RJ-201400 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cíveis 0073427-22.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA REGINA FERREIRA MOTTA DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito.

Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra.

Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
07/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06/02/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.

PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 03/02/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 04 a 06/02//2025.

NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.135.

APELAÇÃO 0073427-22.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0073427-22.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01109392 APELANTE: MARCIA REGINA FERREIRA MOTTA ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO OAB/RJ-139235 ADVOGADO: SERGIO SENA CARDOSO JUNIOR OAB/RJ-201400 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES
03/12/2024 14:15

Remessa
03/12/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 23:11

Juntada de petição
22/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:29

Juntada de petição
09/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:47

Conclusão
03/06/2024 14:47

Julgado improcedente o pedido
22/05/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:18

Juntada de petição
23/02/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:26

Juntada de petição
27/10/2023 11:23

Juntada de documento
25/10/2023 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 21:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 21:50

Juntada de petição
17/08/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 06:24

Conclusão
09/08/2023 06:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 06:19

Juntada de documento
20/07/2023 17:21

Redistribuição
17/07/2023 15:26

Remessa
11/07/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:43

Declarada incompetência
03/07/2023 15:43

Conclusão
03/07/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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