05/08/2025 19:55

Remessa
13/06/2025 14:20

Documento
22/05/2025 16:26

Remessa
05/05/2025 10:22

Confirmada
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0129767-20.2022.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0129767-20.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00976242 APELANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA.

ADVOGADO: LUCIANA NINI MANENTE OAB/SP-130049 ADVOGADO: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM OAB/SP-126805 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

BASE DE CÁLCULO DO ISS.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DO CÁLCULO DO TRIBUTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 110, DO CTN, E AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA LEGALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO (ARTS. 145, §1º, 150, II E IV, DA CRFB/88).

ALEGAÇÕES INCAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, PORQUANTO INCOMPATÍVEIS COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA NO DECISUM EMBARGADO.

ACÓRDÃO QUE SE BASEOU EM PRECEDENTE DO STF, NA ADPF Nº. 189, QUE DELIMITOU AS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DO ISS À PREVISÃO EXPRESSA DO §2º, DO ART. 7º, DA LC Nº. 116/03 E, AINDA, CONSIGNOU NÃO SER ADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS DESSA BASE DE CÁLCULO.

JULGAMENTO DO STF QUE ESTABELECEU A CORRETA INTERPRETAÇÃO QUE SE DEVE DAR AO CONCEITO DE ¿PREÇO DO SERVIÇO¿ CONFORME A CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA.

ENDENTIMENTO ADOTADO QUE, IMPLICITAMENTE, AFASTOU AS SUPOSTAS VIOLAÇÕES SUSCITADAS.

DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS ARGUMENTOS SEJAM REBATIDOS, UM A UM E DE FORMA EXPRESSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.

PREQUESTIONAMENTO QUE PODE SER FICTO.

ADMISSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PORQUE NÃO FOI ALEGADA NA APELAÇÃO.

MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA CÂMARA.

OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/04/2025 18:59

Documento
24/04/2025 23:46

Conclusão
24/04/2025 00:00

Não-Provimento
15/04/2025 19:15

Documento
03/04/2025 05:31

Confirmada
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 21:52

Inclusão em pauta
25/03/2025 14:50

Pauta
07/03/2025 13:53

Documento
07/03/2025 13:52

Documento
25/02/2025 13:51

Conclusão
24/02/2025 12:10

Confirmada
24/02/2025 10:37

Mero expediente
21/02/2025 13:35

Conclusão
12/02/2025 10:32

Confirmada
12/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 20:46

Documento
06/02/2025 16:58

Conclusão
06/02/2025 00:00

Não-Provimento
28/01/2025 15:47

Documento
08/01/2025 05:46

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06/02/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.

PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 03/02/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 04 a 06/02//2025.

NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.133.

APELAÇÃO 0129767-20.2022.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0129767-20.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00976242 APELANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA.

ADVOGADO: LUCIANA NINI MANENTE OAB/SP-130049 ADVOGADO: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM OAB/SP-126805 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES
19/12/2024 20:47

Inclusão em pauta
16/12/2024 15:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/11/2024 12:50

Documento
07/11/2024 13:37

Conclusão
06/11/2024 15:16

Confirmada
04/11/2024 12:30

Mero expediente
30/10/2024 00:07

Publicação
24/10/2024 11:09

Conclusão
24/10/2024 11:00

Distribuição
23/10/2024 15:19

Remessa
23/10/2024 14:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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