05/12/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 16:23

Baixa Definitiva
05/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:23

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de HARLEY DOS SANTOS PEREIRA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros, esclareço que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
14/11/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/10/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 11:59

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 11:59

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2024 11:59

Recebidos os autos
16/10/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMANTHA MAIA
16/10/2024 09:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/10/2024 10:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
16/10/2024 09:18

Juntada de Ata da Audiência
24/09/2024 15:28

Juntada de petição
23/09/2024 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 20:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/10/2024 10:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
23/09/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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