23/07/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 10:10

Baixa Definitiva
23/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:10

Transitado em Julgado em 23/07/2025
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:14

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0815107-58.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO DE OLIVEIRA WAILANTE RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ante a expressa desistência pelo autor ao direito material discutido nestes autos, tendo seu advogado poderes especiais para este fim, conforme procuração de índex 159636604, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito.

Dito isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, ‘c’ do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

PRI.

Trânsito em julgado imediato, ante da ausência de interesse recursal, assim, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
01/07/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:03

Homologada renúncia pelo autor
01/07/2025 21:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/06/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
05/12/2024 00:18

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0815107-58.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO DE OLIVEIRA WAILANTE RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Cuida-se de ação que versa sobre bloqueio de acesso do autor, TIAGO DE OLIVEIRA WAILANTE,à plataforma de prestação de serviço de motorista administrada pela empresa ré, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Alega o demandante que foi surpreendido com a informação de que seu cadastro fora suspenso, sem aviso prévio e direito à defesa.

Pretende, em sede de liminar, a reativação do seu acesso à plataforma.

Cumpre ressaltar que este Tribunal de Justiça admitiu, em 14/09/2023, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000, visando à definição de tese jurídica sobre "possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativos de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mas também exigível da iniciativa privada.”.

Insta mencionar, ainda, o Aviso TJ n. 199/2023, que dispõe quanto à necessidade de suspensão dos feitos em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, em observância ao disposto no artigo 982, § 1º do CPC.

Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO da presente ação até a fixação da tese jurídica supracitada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
03/12/2024 12:18

Audiência Conciliação cancelada para 06/03/2025 10:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
03/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/12/2024 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 15:30

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:30

Audiência Conciliação designada para 06/03/2025 10:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
02/12/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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