15/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:15

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de SIMONE SILVA OLIVEIRA DE SOUZA em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:33

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 22:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de SIMONE SILVA OLIVEIRA DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:48

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 14:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/03/2025 19:56

Conclusos para julgamento
24/03/2025 19:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/03/2025 19:56

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 19:56

Recebidos os autos
24/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
24/03/2025 13:42

Revisão do Projeto de Sentença
13/03/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
08/03/2025 18:39

Juntada de Projeto de sentença
08/03/2025 18:39

Recebidos os autos
03/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
03/02/2025 10:31

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2025 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
03/02/2025 10:31

Juntada de Ata da Audiência
03/02/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/01/2025 13:37

Juntada de Petição de contestação
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 24/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:41

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:18

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 11:55

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0813353-81.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE SILVA OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Em prosseguimento ao já relatado na decisão de index 151786635e ante a documentação colacionada nas petições de index 159266021 e 159671641, que comprovam os depósitos em Juízo dos valores incontroversos das contas de água dos meses de setembro/2024 e outubro/2024em obediência à Súmula nº 195 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tenho por presentes os requisitos dos artigos 300 do Código de Processo Civil e 84 da Lei 8.078/90.

A probabilidade do direito se encontra demonstrada pelos documentos anexados pela autora.

O perigo de dano encontra-se demonstrado, haja vista se tratar de serviço essencial.

Além disso, a demandante não concorda com o débito que lhe fora imputado, considerando-o exorbitante e infundado, razão pela qual se impõe maior dilação probatória para a aferição da eventual legitimidade da cobrança impugnada.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do que estatui o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, poderá a concessionária ré realizar a cobrança dos valores eventualmente devidos pela via própria.

Pelo exposto, antecipo os efeitos da tutela para determinar à parte ré: I) abstenha-se de suspender o serviço de água na residência da parte autora situada na Rua Silvestre Filippi, 1486 - Parque Anchieta - RJ, matrícula n. 400450282-8, em razão de inadimplemento das faturas de consumo referentes aos meses de setembro/2024 e outubro/2024; ou o restabeleça, acaso interrompido (também pelo mesmo motivo) no prazo de 24 h, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 e II) abstenha-se de causar qualquer restrição ao nome da autora, em razão do inadimplemento das cobranças dos meses setembro/2024 e outubro/2024, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00.

Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
03/12/2024 12:20

Expedição de Mandado.
03/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:46

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 17:42

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 10:30

Audiência Conciliação designada para 03/02/2025 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
23/10/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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