03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0865250-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESA FRANKLIN DA SILVA RÉU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Cumpra-se.

Considerando a gratuidade de justiça deferida à parte sucumbente, baixem-se e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
30/06/2025 12:35

Baixa Definitiva
30/06/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:49

Recebidos os autos
18/06/2025 15:49

Juntada de Petição de termo de autuação
13/03/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:00

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2025 18:13

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0865250-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESA FRANKLIN DA SILVA RÉU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por TERESA FRANKLIN DA SILVA em face de o PARATI CFI S.A, na qual, em resumo, alega ter obtido empréstimo junto à ré, porém não recebeu a cópia de um contrato, desconhecendo, por conseguinte, o seu teor, o acerto das condições e prazo, buscando, desta forma, a exibição destes documentos.

A inicial está no id 120944785 Contestação no id 126932459 aduzindo a ausência de pretensão, denotando, assim, a falta do interesse de agir, esperando, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito. É o relatório.

Decido.

A causa não demanda dilação probatória, portanto, madura, daí passarmos ao imediato julgamento, como determina o art. 355, I do CPC.

O pedido é, na verdade, de exibição de documentos em que o autora pretender a exibição de um contrato de empréstimo, sendo que a ré nega o seu interesse de agir, uma vez que, em que fornece diversos meios para obtenção de contratos.

Pois bem, como de sabença, de fato, a ação autônoma de exibição de documento não foi recepcionada pela nova lei de ritos.

Não obstante, a jurisprudência e a doutrina têm admitido a busca pelo mesmo direito, seja pela via da produção antecipada de prova, seja por ação autônoma, aplicando-se o rito dos arts. 396 a 404 do CPC.

De uma forma ou de outra, está presente a possibilidade de se evitar o ajuizamento de ação prevista no art. 381, III do CPC, pelo que o pedido seria, em tese, possível.

Dito isso, é importante notar que chama o réu atenção para o fato de possuir meios diversos para obtenção do contrato, inclusive por meio de aplicativo.

Neste passo, a autora não se manifestou em réplica, pelo que não justificou eventual impossibilidade da obtenção administrativa, o que justificaria a necessidade de ajuizamento da demanda.

No mais, considerando o meio pelo qual se escolheu intimar a ré a fornecer os documentos, evidente que o patrono, com poderes para tal, poderia requerer, em nome da autora os documentos, desde que remetesse à ré o instrumento de procuração, e os documentos pessoais da autora, o que não se comprovou.

O e-mail juntado indica de forma genérica o pedido de exibição, sem especificar quais contratos.

No mais, ainda que haja anexos em PDF denominados “procuração” e “documento pessoal da Requerente”, não se comprovou o verdadeiro conteúdo de tais documentos anexados.

Assim, não está presente de forma firme que o escritório de advocacia teria remetido procuração realmente firmada pela autora.

Portanto, forçoso reconhecer que sem o requerimento prévio adequado, não deu causa à ação a ré, não devendo arcar com os ônus pelo princípio da causalidade.

Neste sentido, aliás: "Direito do Consumidor.

Ação de Exibição de Documentos.

Ausência de prova de notificação prévia regular.

Apelação desprovida. 1.

Efetivamente, não há prova da pretensão resistida. 2.

O documento trazido aos autos pela apelante tem como remetente o endereço do advogado, inexistindo comprovação da remessa de procuração e documentos pessoais da consumidora. 3.

Citado, o requerido apresentou imediatamente os documentos objeto da ação cautelar. 4.

Observado o princípio da causalidade, incumbe à apelante os ônus sucumbenciais. 5.

Apelação a que se nega provimento" - Apelação Cível nº.: 0014649-50.2019.8.19.0211 - Relator Des.

Horácio dos Santos Ribeiro Neto - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJRJ. À nota de tais ponderações, julgo extinto o processo, fazendo-o com arrimo no art. 487, I, com a exibição do documento.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários de advogado que arbitro em R$1.200,00, na forma do art. 85, §8º do CPC, aplicando ao caso, contudo, a ressalva do art. 98, §3º do CPC.

Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
03/12/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:12

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 13:37

Conclusos para julgamento
24/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de CELSO GONCALVES em 25/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 16:47

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de CELSO GONCALVES em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 13:03

Declarada incompetência
28/05/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 12:45

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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