04/02/2025 14:03

Baixa Definitiva
04/02/2025 14:02

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0828586-16.2022.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0828586-16.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00857125 APTE: RODRIGO OTAVIO DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQUE DO AUTOR.

PRETENSÃO DE QUE SEJA ANULADO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PLÁSTICO E, ATRAVÉS DAS FATURAS, SE DEPREENDE QUE O AUTOR FEZ USO DO PLÁSTICO NO COMÉRCIO.

APELAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.EM QUE PESE O RÉU NÃO TENHA COLACIONADO AOS AUTOS O CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, EM MOMENTO ALGUM O DEMANDANTE IMPUGNOU AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS DURANTE MESES.

NESTES CASOS, QUANDO O PLÁSTICO É UTILIZADO, ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ENTENDENDO QUE NÃO HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PODENDO SER APLICADAS AS ELEVADÍSSIMAS TAXAS DE JUROS RELATIVAS A ESSE CONTRATO ESPECÍFICO, MAS QUE SÃO ADMITIDAS PELO STJ, AFASTANDO AQUELAS PRÓPRIAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, QUE SÃO MENOS EXTORSIVAS.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DOS JUROS EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR QUE SE MOSTRA REGULAR E EXPLICA A PERPETUAÇÃO DOS DESCONTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC/15, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
02/12/2024 14:25

Documento
02/12/2024 11:22

Conclusão
27/11/2024 00:01

Não-Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 11:08

Inclusão em pauta
01/10/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 18:42

Pedido de inclusão
27/09/2024 13:07

Conclusão
27/09/2024 13:00

Distribuição
27/09/2024 12:58

Remessa
27/09/2024 12:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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