06/07/2025 01:34

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 17:33

Juntada de Petição de contra-razões
22/06/2025 15:39

Juntada de Petição de contra-razões
09/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/03/2025 22:09

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 21:58

Juntada de Petição de apelação
27/02/2025 22:19

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:52

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 12:59

Conclusos para julgamento
05/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0835186-34.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA DA GAMA OSORIO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC.

Diga a parte ré, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir, ciente de que seu silêncio valerá como ausência de interesse na produção probatória.

SÃO GONÇALO, 14 de novembro de 2024.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular
14/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2024 10:23

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/08/2024 23:59.
10/08/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
26/05/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 20:19

Juntada de Petição de contestação
19/05/2024 00:12

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/03/2024 00:07

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:10

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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