24/07/2025 12:20

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:59

Expedição de Mandado.
10/12/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0821229-17.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RÉU: ALCILENE GOMES CARNEIRO D E C I S Ã O 1) Nos contratos de alienação fiduciária em garantia e arrendamento mercantil a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

No entanto, nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Nessa senda, consoante recente tese aprovada pelo STJ no REsp 2.087.485-RS, que preconiza, in verbis: "É suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por e-mail, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e comprovado seu efetivo recebimento." Desta forma, comprovada a mora mediante notificação encaminhada para endereço eletrônico constante do contrato e comprovadamente recebida (id.157653103), tem direito a parte autora à concessão de ordem liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2°, § 2°, e 3º do Decreto-Lei n°911/1969.

DEFIRO A LIMINAR(caput, art. 3º do Dec.

Lei nº 911/1969).

Procedi à restrição veicular através do RENAJUD, nos termos do disposto no §9º, do art. 3º, do Dec.

Lei nº 911/1969 (incluído pela Lei nº 13.043/2014), consoante comprovante anexo.

Junte-se.

Expeça-se mandado de citação, intimação e busca e apreensão, a fim de que seja cumprida a liminar deferida e a parte ré seja cientificada do prazo para apresentar contestação ou purgar a mora, devendo, ainda, os bens serem depositados nas mãos da parte autora ou seu representante legal.

Intime-se a parte autora quando da expedição do respectivo mandado, para que agende a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009. 2) Noutro giro, INDEFIROo pedido de segredo de justiça, porquanto o processo não se subsome a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 3) P.I.

BELFORD ROXO, 27 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
27/11/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:26

Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 13:54

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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