18/02/2025 08:43

Baixa Definitiva
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0805131-27.2024.8.19.0211 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0805131-27.2024.8.19.0211 Protocolo: 8818/2024.00165239 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 RECORRIDO: LAIS CRESPO VALE DOS SANTOS AZEREDO ADVOGADO: THAIS LINO DE MOURA OAB/RJ-222351 Relator: ALEXANDRE CHINI NETO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
16/12/2024 11:00

Não-Provimento
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 12:38

Inclusão em pauta
03/12/2024 10:37

Conclusão
03/12/2024 10:34

Distribuição
03/12/2024 10:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0818088-69.2024.8.19.0014

Diego Gomes de Souza

Enel Solucoes S.A.

Advogado: Nayara Gilda Gomes Acha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800781-30.2023.8.19.0211

Carine Brum de Carvalho Santos

Wedemo Distribuidora de Material de Escr...

Advogado: Helena Conceicao Moura da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/01/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0808195-16.2022.8.19.0211

Helio Francisco de Souza Pinheiro

Camara de Dirigentes Lojistas do Rio de ...

Advogado: Carla da Silva Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0814273-89.2023.8.19.0211

Simone Pontes do Nascimento

Banco Bmg S/A

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0814172-55.2023.8.19.0210

Antonio Carlos de Oliveira Soares

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Antonio Carlos de Oliveira Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/06/2023 14:24

Exibir Processo