29/05/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:59

Baixa Definitiva
23/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:24

Transitado em Julgado em 23/05/2025
17/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 21:32

Não recebido o recurso de SIMONE PONTES DO NASCIMENTO - CPF: *14.***.*31-55 (AUTOR).
19/02/2025 12:56

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de SIMONE PONTES DO NASCIMENTO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:23

Publicado Decisão em 28/11/2024.
02/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0814273-89.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE PONTES DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG S/A O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a existência de outros elementos que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas do processo.

Devidamente intimada do despacho de ID.142020845, a parte autora não apresentou qualquer dos documentos solicitados a fim de demonstrar sua hipossuficiência em arcar com as despesas processuais.

Assim sendo, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada.

Venha o preparo em 48h, sob pena de deserção.

Importante destacar que, à luz do que consta na Resolução Conjunta 01/2015 e na Resolução Conjunta 01/2017, o recolhimento das custas se dá por ocasião da interposição do Recurso Inominado.

Nesse sentido, conforme leciona o art. 2º, §2º, do Provimento 80/2011: “não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente.”.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
26/11/2024 19:10

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SIMONE PONTES DO NASCIMENTO - CPF: *14.***.*31-55 (AUTOR).
25/11/2024 18:26

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de SIMONE PONTES DO NASCIMENTO em 27/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2024 20:17

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
30/06/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 21:16

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 21:16

Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 21:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/06/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 16:55

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2024 16:55

Recebidos os autos
26/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIELA VIEIRA ANTONINI
26/06/2024 18:49

Revisão do Projeto de Sentença
24/06/2024 19:02

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 19:01

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2024 19:01

Recebidos os autos
22/05/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIELA VIEIRA ANTONINI
22/05/2024 18:40

Audiência Conciliação realizada para 21/05/2024 14:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
22/05/2024 18:40

Juntada de Ata da Audiência
20/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2023 14:23

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 14:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
15/12/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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