23/09/2025 01:05

Decorrido prazo de SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:05

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 22/09/2025 23:59.
16/09/2025 09:43

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/09/2025 00:49

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 20:06

Expedição de Certidão.
11/09/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 02:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/09/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 14:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2025 23:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0808376-77.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEBORA DUTRA DA CUNHA CARVALHO EXECUTADO: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS m sede de Juizados Especiais Cíveis não tem aplicação o art. 914 do CPC, impondo-se a garantia do Juízo para apreciação de embargos à execução, valendo citar, a respeito, o teor dos Enunciados 13.8 e 13.8.1, da Consolidação dos Enunciados Cíveis em vigor (Aviso 23/2008), bem como Enunciado 117, do FONAJE: "13.8 - PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS.

Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. 13.8.1 - Não se aplica o artigo 914 do CPC/2015 ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis." Enunciado nº 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES) Intime-se, devendo a parte executada garantir integralmente o Juízo, em 3 dias úteis, sob pena de penhora forçada.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
19/08/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:26

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:10

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 19:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 09:30

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:41

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:16

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:47

Outras Decisões
20/05/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:18

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0808376-77.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEBORA DUTRA DA CUNHA CARVALHO EXECUTADO: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Diga a parte autora sobre id´s 190483818 e 190400731.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
16/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:20

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:20

Outras Decisões
07/04/2025 10:22

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 19:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:24

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 18:55

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:56

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:10

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:38

Juntada de mandado
22/01/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 09:37

Juntada de Petição de requerimento de prisão
19/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:31

Outras Decisões
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:06

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:00

Juntada de mandado
28/11/2024 12:08

Juntada de Petição de ciência
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0808376-77.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEBORA DUTRA DA CUNHA CARVALHO EXECUTADO: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS A parte ré para que se manifeste sobre index 152803979, no prazo de 03 dias, devendo viabilizar de forma efetiva o cumprimento da obrigação.

NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
26/11/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:08

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:26

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 11/10/2024 23:59.
29/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 00:08

Decorrido prazo de NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES em 19/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:08

Decorrido prazo de MARINA ALVES MANDETTA em 19/10/2024 23:59.
19/10/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:51

Outras Decisões
09/10/2024 19:05

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 19:46

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 19:45

Expedição de Certidão.
07/10/2024 19:42

Expedição de Mandado.
07/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/10/2024 14:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 11:53

Juntada de Petição de ciência
19/09/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 12:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2024 00:35

Decorrido prazo de SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:35

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 10/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 17:20

Juntada de Petição de ciência
28/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 11:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 12:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:06

Recebidos os autos
26/07/2024 15:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/06/2024 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/06/2024 18:01

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:30

Juntada de Petição de contra-razões
14/05/2024 09:09

Juntada de Petição de ciência
14/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:59

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 08:26

Juntada de Petição de ciência
10/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:46

Outras Decisões
02/05/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:51

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/02/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:57

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de DEBORA DUTRA DA CUNHA CARVALHO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:21

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2024 00:20

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 22:53

Expedição de Certidão.
15/12/2023 22:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 13:09

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
16/11/2023 17:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 22:52

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 22:52

Juntada de Projeto de sentença
14/11/2023 22:52

Recebidos os autos
10/11/2023 00:10

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
07/11/2023 11:49

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2023 11:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
07/11/2023 11:49

Juntada de Ata da Audiência
07/11/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 20:20

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2023 12:44

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:12

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:47

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 10:16

Juntada de Petição de certidão
05/10/2023 09:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2023 09:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2023 09:34

Audiência Conciliação designada para 07/11/2023 11:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
05/10/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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