10/06/2025 16:43

Juntada de Petição de contra-razões
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:13

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0800094-50.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS SOUZA DINIZ RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MATHEUS SOUZA DINIZ em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA.

Alega a parte autora, em apertada síntese, que adquiriu o produto, suporte de micro-ondas, no valor de R$ 68,41, pela plataforma da ré em 01/12/2022.

Aduz que ao receber o produto verificou que algumas peças estavam faltando, motivo pelo qual resolveu devolver o produto.

Aponta que o produto foi devolvido em 20/12/2022, entretanto, foi informado que em 27/12/2022 a devolução foi cancelada.

Ao final, pugna pela devolução do valor de R$ 68,41, bem como pela condenação do réu em danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A exordial, em id. 41653024, veio acompanhada de documentos de id. 41653025 a id. 41653029.

Decisão em id. 41767499 deferiu a gratuidade de justiça.

Contestação da ré em id. 47779187.

Aduz a parte ré, em suma, que não possui estoque de qualquer produto, sendo a responsabilidade do vendedor.

Aponta que a parte autora não realizou a devolução no prazo indicado, o que ensejo no status de devolução cancelada, bem como o demandante não se atentou em realizar o upload do comprovante de postagem através da plataforma.

Réplica em id. 53369896.

Decisão saneadora em id. 108282257.

ESTE É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Considerando que inexistem questões preliminares a serem resolvidas, bem como a ausência de provas a produzir, impõe-se o julgamento do processo no estado em que se encontra, fazendo-o na forma do art. 355, I do CPC.

No caso em tela aplicam-se as normas consumeristas, posto que a parte autora se amolda na figura de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a ré, se encaixa no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC).

Destaca-se que, tem aplicação o previsto no artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos de consumo duráveis ou não duráveis.

Registra-se que o feito atrai a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal, ligando este à conduta do fornecedor para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa.

Desse modo, considerando que a empresa ré integra a cadeia de consumo, porque efetuou a venda do produto, responde objetiva e solidariamente, a teor dos artigos 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Registra-se que, na hipótese dos autos, a parte autora busca indenização pelo dano material percebido em razão do pagamento do produto, suporte de micro-ondas, no valor de R$ 68,41 (sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), bem como em virtude de eventual dano moral percebido.

Em análise aos elementos fáticos probatório disponíveis nos autos é possível verificar que a parte autora provou o dano material, visto que demonstrou que adquiriu o produto da ré, conforme documento de id. 41653030, realizou reclamação administrativa indicando a falta de peças no produto, em id. 41653032, bem como solicitou o estorno do valor pago, com a devida postagem, por meio do código do correio enviado pela ré, sob o nº QC532339227BR.

Assim, imperiosa a restituição do valor do produto, comprovadamente pago pelo autor (id. 41653030).

Em relação ao pedido de danos morais,reputo não configurado, visto que inexistem elementos, mínimos, que demonstra a ocorrência de abalo psicológico ou qualquer outra circunstância apta a ensejar o dano moral.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR a ré a devolver o valor pago pelo produto, suporte de micro-ondas, no valor de R$ 68,41 (sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), com juros e correção desde o desembolso; Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Na forma do art. 86 do CPC, em razão da sucumbência parcial, rateio as custas processuais entre as partes em 50% para cada.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Todavia, condeno o autor ao pagamento de honorários de advogado na quantia de 10% sobre o proveito econômico obstado, em relação à pretensão indenizatória pretendida.Observada a gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 3 de outubro de 2024.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
26/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:10

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2024 17:42

Conclusos para julgamento
26/09/2024 17:41

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 12:18

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
27/09/2023 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 16:52

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:11

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:28

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 00:08

Decorrido prazo de MATHEUS SOUZA DINIZ em 16/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:54

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 14:54

Expedição de Certidão.
11/01/2023 11:30

Juntada de Petição de certidão
10/01/2023 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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