27/05/2025 17:02

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Ato Ordinatório Processo: 0809519-04.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE MENDES DOS SANTOS RÉU: CLARO S A AO APELADO (RÉU) EM CONTRARRAZÕES.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

JANE CARVALHO DE ARAUJO
20/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
19/12/2024 22:01

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809519-04.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE MENDES DOS SANTOS RÉU: CLARO S A Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ALINE MENDES DOS SANTOS em face da CLARO S/A.

Alega a parte autora, em apertada síntese, que em 10/11/2023 a parte autora teve seu sinal de internet interrompido em seus aparelhos de celular sob os nº 21 99942-0069 e 21 99708-5282.

Aduz que realizou contato administrativo com a ré, a fim de regularizar o serviço, entretanto, até a data da distribuição (13/11/2023) não foi solucionado o problema.

Ao final, pugna pela regularização do serviço de internet, bem como pela condenação da parte ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Decisão, em id. 87340288, deferiu a gratuidade de justiça, bem como antecipou os efeitos da tutela.

Emenda à inicial em id. 88178171, pugnando pela condenação da ré em danos materiais no valor de R$ 61,93, bem como as despesas futuras.

Contestação da ré, em id. 90069468.

Aduz a parte ré, em suma, que não houve falha na prestação do serviço, visto que o contrato nº 228/14811830-3 permanece conectado.

Narra que no período indicado houve consumo do serviço.

Réplica em id. 118015577.

Decisão saneadora em id. 132509402.

ESTE É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Considerando que inexistem questões preliminares a serem resolvidas, bem como a ausência de provas a produzir, impõe-se o julgamento do processo no estado em que se encontra, fazendo-o na forma do art. 355, I do CPC.

No caso em tela aplicam-se as normas consumeristas, posto que a parte autora se amolda na figura de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a ré, se encaixa no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC).

Destaca-se que em razão da inversão do ônus da prova trazido pelo art. 14, §3º do CDC, cabe ao réu demonstrar que a culpa, pelo evento dano, em relação a prestação do serviço, foi do consumidor, de terceiro ou o defeito inexiste.

Registra-se que no presente feito se busca o ressarcimento pelos alegados danos materiais e morais em relação àalegação de falta de regular prestação do serviço de internet fornecido pela ré.

Em análise ao presente feito, em sua réplica, em id. 118015577, a parte autora informa que solicitou o cancelamento do serviço em 11/12/2023, restando demonstrada a perda superveniente do interesse de agir em relação ao restabelecimento do serviço.

Em cotejo aos elementos fáticos-probatórios disponíveis nos autos é possível verificar que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório disposto no art. 373, II do CPC c/c art. 14, §3º I do CDC, visto que o documento juntado em id. 96057858 demonstra os intervalos do serviço utilizado pela parte autora, onde aponta que, referente ao período reclamado, a parte autora iniciou a conexão em 09/11/2023, às 20:58:57 e finalizou em 12/12/2023, ratificando que inexiste defeito no serviço prestado.

Outrossim, o documento de id. 96057858 se mostra alinhado com a realidade fática, visto que a parte autora narra, em sua réplica, que solicitou o encerramento do serviço em 11/12/2023, em id. 118015577, sendo que o referido documento indica que houve a desconexão por opção, ou seja, a data em que a autora solicitou o encerramento do serviço.

Registra-se que não há nos autos elementos mínimos, que demonstrem que a parte autora permaneceu sem o regular fornecimento do serviço, visto que, em que pese exista protocolos em id. 87290348, não são suficientes para demonstrar, minimamente, o fato constitutivo do direito da autora.

Assim, em que pese o ônus da prova esteja invertido em favor do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, tal benefício não exime a autora de produzir provas mínimas do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC c/c súmula 330 do TJRJ.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOo pedido de restabelecimento do serviço, na forma do art. 485, VI do CPC.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, na forma do art. 487 I do CPC, por consequência revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se e intime-se.

Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 4 de outubro de 2024.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
26/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:10

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 17:57

Conclusos para julgamento
26/09/2024 17:57

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 03/05/2024 23:59.
08/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:31

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:00

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 16:29

Conclusos ao Juiz
20/11/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de CLARO S A em 17/11/2023 10:20.
16/11/2023 16:27

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 13:31

Expedição de Mandado.
14/11/2023 13:16

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:35

Juntada de Petição de certidão
13/11/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE MENDES DOS SANTOS - CPF: *51.***.*22-24 (AUTOR).
13/11/2023 17:42

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 17:41

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:17

Distribuído por sorteio
13/11/2023 16:17

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2023 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2023 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2023 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2023 16:15

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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