23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 12:02

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:37

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0808895-52.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENI BARBARA MORAES DE SOUZA CARVALHO RÉU: ENEL BRASIL S.A Eni Barbara Moraes de Souza Carvalho propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais c/ pedido de tutela de urgência em face de Ampla Energia e Serviços S/A, alegando, em síntese, que é cliente da ré através de contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica.

Afirma que é cliente da ré sob o nº de cliente 31120226, e que foi surpreendida com cobrança no valor de R$1.086,03, referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção 2023/51120226, emitido em 28/09/23, tendo se dirigido a sede da ré onde ofertou contestação, já que não acompanhou a inspeção, tampouco promoveu nenhuma irregularidade capaz de justificar a cobrança, sem, contudo, lograr êxito em solução o problema administrativamente.

Diante do exposto requer a antecipação da tutela a fim de que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia para o seu imóvel, sob pena de multa diária, seja declarada a nulidade da cobrança relacionada ao TOI, com o cancelamento do débito imputado a autora, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$14.000,00.

A inicial foi instruída com os documentos dos indexadores 83962101/83962115.

Decisão deferindo a tutela no ind. 84526346.

A ré apresentou contestação acompanhada de documentos, nos indexadores 86772877, alegando, em síntese, que em sede de verificação periódica de rotina, foi constatado que a unidade apresentava irregularidade na medição, estando ligado direto na rede SMC, o que impedia o correto registro do consumo, o que foi registrado em Termo de Ocorrência e Irregularidade, sendo cobrada multa referente a diferença pelo consumo não registrado, que o Termo de Ocorrência foi lavrado em conformidade com a Res. 414/2010 da ANEEL, inexistindo ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar, requer a improcedência dos pedidos.

Réplica, indexador 88627817.

Instadas a se manifestarem em provas as partes afirmaram não possuírem outras provas a produzir.

Decisão saneadora, ind. 133875586, que restou preclusa sem manifestação das partes.

RELATADOS, FUNDAMENTO E DECIDO.

Da análise da documentação juntada aos autos, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, no sentido de que a unidade consumidora da qual detém a titularidade não apresentou irregularidade no registro do seu consumo.

No mais, embora a ré não tenha produzido nenhuma prova, a simples análise do Termo de Ocorrência e Inspeção, já prova a ilegalidade encontrada no medidor de energia da autora.

Pois após a inspeção e retirada da ligação direta o consumo da autora começou a subir, chegando a dobrar.

Passando para 164Kwh em agosto, 258 Kwh em setembro e 313 em outubro, porém antes do TOI as medições não ultrapassavam a média de 112Kwh.

Desta forma, não merece acolhida a pretensão autoral no que se refere ao cancelamento do Termo de Ocorrência e Inspeção aplicado pela ré e, consequentemente, da multa ali cobrada pela recuperação do consumo.

Dos fatos o juízo não vislumbra a ocorrência de dano moral, já que não houve interrupção do serviço essencial, tampouco, apontamento restritivo ao nome da autora.

Por todos esses motivos é que JULGO IMPROCEDENTE o pedido e revogo a tutela de urgência. 2.

Custas pela autora, observada a gratuidade de justiça que favorece a parte autora; 3.

Condeno a autora no valor que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa pela sucumbência, observando-se a gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal.

Transitada em julgado, intime-se a ré para dar cumprimento à obrigação de fazer.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

NITERÓI, 9 de outubro de 2024.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
26/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:10

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 14:27

Conclusos para julgamento
07/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de MARINA DA CONCEICAO em 19/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:16

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/11/2023 13:48.
17/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:01

Expedição de Certidão.
09/11/2023 19:36

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 11:52

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 16:22

Expedição de Mandado.
26/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:49

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 11:17

Juntada de Petição de certidão
24/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:05

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 14:04

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:04

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:27

Distribuído por sorteio
24/10/2023 13:27

Juntada de Petição de outros anexos
24/10/2023 13:27

Juntada de Petição de outros anexos
24/10/2023 13:25

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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