09/01/2025 12:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/01/2025 09:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/12/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 11:58

Baixa Definitiva
09/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:55

Transitado em Julgado em 09/12/2024
21/11/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0841011-07.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FREDERICO GUARACI FREITAS DE OLIVEIRA RÉU: ANDERSON INACIO DA SILVA COSTA, CAROLINA ESTEVES DA SILVA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Evidente a prevenção de Juízo diverso.

A ação anteriormente proposta pela parte autora foi extinta sem resolução do mérito (processo nº 0832413-64.2024.8.19.0203).

Dispõe o artigo 286, inciso II, do CPC, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Portanto, a parte autora submeteu a petição inicial à livre distribuição, ignorando expressa disposição legal acerca da dependência da presente ação com aquela anteriormente ajuizada em juízo diverso.

A incompetência do juízo em sede de juizado especial cível acarreta a extinção do processo, devendo a parte autora direcionar ADEQUADAMENTE a sua petição inicial, ou seja, indicar que se trata de distribuição por dependência ao processo extinto.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
13/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:23

Audiência Conciliação cancelada para 03/12/2024 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/11/2024 12:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/11/2024 09:56

Conclusos para julgamento
03/11/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2024 13:58

Audiência Conciliação designada para 03/12/2024 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/11/2024 13:58

Distribuído por sorteio
03/11/2024 13:58

Juntada de Petição de documento de identificação
03/11/2024 13:57

Juntada de Petição de procuração
03/11/2024 13:57

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:57

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:57

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:57

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:57

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:56

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:56

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:56

Juntada de Petição de outros anexos
03/11/2024 13:56

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:55

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:55

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:55

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:55

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:55

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:54

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:54

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:54

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:54

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:54

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:54

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:52

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:52

Juntada de Petição de comprovante de residência
03/11/2024 13:51

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:51

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2024 13:51

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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