27/02/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 16:45

Baixa Definitiva
27/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:45

Transitado em Julgado em 27/02/2025
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de JEAN LOPES BARBOSA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 12/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/01/2025 16:34

Conclusos para julgamento
08/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:23

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 00:23

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:24

Outras Decisões
16/12/2024 13:40

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2024 14:39

Audiência Conciliação cancelada para 21/01/2025 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
02/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0843548-73.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEAN LOPES BARBOSA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de requerimento de tutela antecipada objetivando a parte autora compelir a ré a proceder com a autorização de cirurgia, bem como a disponibilização do todo o material cirúrgico requerido pelo seu médico e necessário para a realização da mesma, em razão do quadro de DEFORMIDADE MAXILOFACIAL.

A parte autora opta pelos juizados especiais cíveis que, a parte da sua celeridade, contém limitação relativa à produção de prova de natureza técnica.

Nesse sentido, é necessário verificar se a negativa do réu foi ou não feita com base no contrato celebrado entre as partes.

Não basta a parte autora dizer que tem direito à realização da cirurgia, transferindo ao juízo o ônus que é seu, de fazer a adequação do fato alegado à norma incidente especificamente ao caso, principalmente, considerando que, conforme recentemente decidiu o E.

STJ, o rol da ANS é taxativo (Recurso Especial 1.733.013/PR).

Portanto, a parte autora deve indicar especificamente onde está previsto a cirurgia pretendida e que preenche as condições estabelecidas na norma para realização desta.

Ressalte-se, ainda, que não foi apresentado sequer um laudo médico com a indicação de qualquer urgência do procedimento pretendido.

Desta forma, indefiro o requerimento de tutela antecipada.

Venha a estimativa do valor da cirurgia a ser realizada com o seu custo total, incluído todo o material pretendido, a fim de se avaliar o valor da causa e a competência dos Juizados Especiais Cíveis, na forma do Enunciado 47 da I, II E III JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: “Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados.” Outrossim, sem prejuízo do cumprimento da presente decisão, retire-se o feito de pauta e remetam-se os autos COM URGÊNCIA ao 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (JEC), na forma da Resolução OE/TJRJ nº 6/2024 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 19/22.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
26/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 17:29

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:29

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/11/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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